Uso e ocupação do solo recebem novas regras

Denise Caputo

Os deputados distritais apreciaram na sessão desta terça-feira (8) três projetos relacionados ao uso e à ocupação do solo no Distrito Federal. Um deles é o PL nº 1.109/2016, que estabelece medidas e diretrizes a serem adotadas pelo governo nos casos de reassentamentos e reordenamentos – compulsórios e involuntários – de ocupantes de áreas afetadas pela Política de Regularização Fundiária de Interesse Social do Distrito Federal.

Aprovada com emendas, a proposição prevê que, quando for indispensável a demolição ou remoção, os ocupantes devem ser transferidos para um local seguro e similar. Para isso, contudo, eles devem ter renda familiar de até cinco salários-mínimos; não podem ter sido beneficiados em programas habitacionais do DF; não podem estar ocupando área com restrição ambiental, entre outros pré-requisitos. O PL define, ainda, que o Poder Público elabore um plano de remoção, de preferência para área na mesma região, com a participação da comunidade afetada.

Outra proposta aprovada pela Câmara Legislativa nesta tarde é o Projeto de Lei Complementar nº 50/2015, que estende a classificação de Uso Coletivo – Equipamento Público Urbano (EPU) a parte do Lote 08 da Avenida Monumental, no Residencial Porto Pilar, em Santa Maria. As demais áreas do local continuarão com os parâmetros de uso e ocupação vigentes. O propósito da alteração é atender a uma exigência feita pela Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) para implantar uma Unidade de Tratamento Simplificado (UTS) no local.

Por fim, os distritais aprovaram o PLC nº 37/2015, que altera o Decreto-Lei nº 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal. O objetivo é possibilitar ao contribuinte, de forma irrestrita, a declaração espontânea da área construída, estendendo aos imóveis edificados em áreas não registradas em cartório o mesmo tratamento destinado àqueles situados em áreas regularizadas.

De autoria do Poder Executivo, os três projetos foram aprovados em primeiro e segundo turnos e agora vão retornar ao governador para sanção.