Distritais deixam conta para o povo e gozam férias

Amanda Martimon e Saulo Araújo

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLoa) 2017 do Distrito Federal foi aprovado, na madrugada desta sexta-feira (16), pela Câmara Legislativa. A proposta enviada pelo governo local prevê receita de R$ 28,7 bilhões para o próximo ano e recebeu emendas. A aprovação recebeu 15 votos.

O remanejamento de recursos proposto por emendas dos parlamentares será analisado pelo Executivo antes da sanção. Serão avaliadas questões de constitucionalidade e interesse público.

Do total do orçamento, de acordo com a estimativa inicial do governo, R$ 14,6 bilhões estão destinados ao pagamento de pessoal; R$ 7,2 bilhões para custeio da máquina pública; e R$ 2,5 bilhões para investimentos. Além disso, R$ 1,8 bilhão deverá ser usado para investimento em estatais.

A previsão de receita de 2017 está R$ 5,3 bilhões menor do que a de 2016. Isso porque não inclui recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, de R$ 13,2 bilhões. O PLoa estabelece oito áreas prioritárias para investimentos no próximo ano: educação, habitação, mobilidade, saneamento, saúde, segurança, resíduos sólidos e tecnologia da informação.

Ainda na área econômica, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.367, de 2016, que institui o financiamento industrial para o desenvolvimento econômico e sustentável de empresas do Distrito Federal por meio do Fundo de Desenvolvimento do DF. Com isso, as empresas terão mais facilidades para comprar maquinários e conseguir capital de giro para o desenvolvimento de novos negócios, por exemplo.

A nova legislação vai destinar um aporte de 0,5% de cada parcela financiada pelas empresas ao Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do DF e ao Fundo Único do Meio Ambiente.

Refis – O acréscimo de duas faixas no parcelamento do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis) também recebeu o aval dos distritais (Projeto de Lei nº 1.368, de 2016). Assim, o limite máximo atual de 120 parcelas passa para 180 para quem deve mais de R$ 50 milhões. No entanto, o contribuinte deverá pagar pelo menos 10% da cota negociada já na primeira prestação.

Com a aprovação, serão acrescentadas uma faixa de desconto de 45% sobre multas e juros, com pagamento de 121 a 180 parcelas para os inadimplentes, e outra de 40%, de 24 a 180 parcelas para os que respondem a processos por sonegação fiscal, cujos benefícios são mais restritos. O prazo para aderir ao programa termina nesta sexta-feira (16).

Isenção carro 0 – Os parlamentares ainda aprovaram matérias tributárias do Executivo local. Além da prorrogação da isenção do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) para veículos novos até 2019, também foi definido que a atualização da pauta de valores do imposto em 2017 será apenas pela tabela Fipe. Com isso, muitos proprietários pagarão um imposto menor, já que a tabela apresenta os valores atualizados, ou seja, considerando a depreciação anual dos automóveis. A expectativa é arrecadar, em 2017, R$ 924 milhões com o IPVA.

Quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a atualização dos valores venais do tributo será de aproximadamente 7,4%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Quando não há aumento na alíquota, como é o caso deste ano, e não se envia projeto, a correção é feita automaticamente ao fim do ano com base na inflação.

Ainda na questão de tributos, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 1.366, de 2016, que estabelece a redução de 10% dos benefícios fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Ou seja, se alguma empresa tem isenção sobre o tributo de 100%, passará a ter de 90%. A expectativa é que a medida entre em vigor em abril e reforce os cofres públicos em cerca de R$ 120 milhões por ano.

Outra proposição que passou pelo crivo dos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 1.390, de 2016, que suspende a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em parte dos imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), de 2017 a 2019, destinados à doação para a União ou para o DF, à utilização como equipamentos públicos, ao uso como garantias em transações do governo de Brasília, ou ao atendimento de programas habitacionais.

Agência Brasília