Ônibus volta a ser barato até que a Justiça dê a palavra final

Saulo Araújo

O Governo de Brasília protocolou nesta segunda-feira (16), ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para anular os efeitos do decreto legislativo que suspendeu o reajuste nas tarifas do transporte público do Distrito Federal.

No documento apresentado ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral do DF argumenta que a Câmara Legislativa extrapolou sua competência ao aprovar a medida, tema de atribuição exclusiva do Poder Executivo.

O relator do processo será o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira. “No nosso entendimento, o decreto legislativo é inconstitucional porque representa uma intromissão numa questão que só diz respeito ao Executivo. Tal medida feriu o artigo 2º da Constituição Federal”, explicou René Rocha Filho, consultor jurídico do Distrito Federal.

Esse dispositivo trata da independência entre os poderes. Os deputados distritais aprovaram o projeto em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (12).

O decreto legislativo foi recebido pelo governo nesta segunda-feira (16) e a Secretaria de Mobilidade iniciou uma operação para readequar todo o sistema de transporte, de modo a retornar os validadores dos 3,4 mil ônibus e do metrô aos preços antigos.

Para garantir a segurança do sistema de bilhetagem, a readequação pode levar até 72 horas.

Agência Brasília