Buriti vai ficar com dinheiro extra de fundos e estatais

Franci Moraes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto do Executivo que permite a reversão ao Tesouro do DF do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração pública, além de fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da segurança social (PLC nº 96/2016). O Executivo esclareceu que essa movimentação não vai alterar a vinculação dos fundos. O texto também passou pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) nesta manhã.

Estão incluídos na proposta 20 fundos, entre eles o Fundo de Apoio à Cultura (FAC), o Fundo de Apoio ao Esporte (FAE), o Fundo de Assistência Social do DF (FAS/DF), o Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e o Fundo de Desenvolvimento Rural do DF (FDR).

Em defesa do projeto, a Secretaria de Fazenda alegou a necessidade de restabelecimento do equilíbrio fiscal para viabilizar, minimamente, a máquina pública, em especial no atual cenário econômico desfavorável. A matéria, que obteve o parecer favorável do deputado Júlio César (PRB), foi aprovada por unanimidade na reunião de hoje, a qual contou também com a presença dos deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT), Sandra Faraj (SD), Prof. Israel Batista (PV) e Robério Negreiros (PSDB).

IPVA e ITBI – Também aprovado pela CCJ, o projeto de lei nº 702/2015, que altera a legislação sobre os impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

O Executivo, autor da matéria, propõe o valor venal da Tabela FIPE de preços médios para o IPVA. Quanto ao ITBI, o projeto do governo permite ao comprador de imóvel o pagamento antecipado do imposto, que poderá ser efetuado a partir da data da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no DF.

Uma emenda aditiva apresentada e aprovada pela comissão estabelece que as mudanças propostas entrem em vigor no primeiro ano subsequente à publicação do texto. O projeto foi aprovado com os votos favoráveis dos deputados Prof. Israel, Sandra Faraj e Júlio César. Os deputados Prof. Reginaldo Veras e Robério Negreiros se abstiveram.