Em defesa da liberdade e o direito a livre opinião e expressão
Como já vem ocorrendo há anos, de forma assistencialista e demagógica, não basta doar aos carentes, excluídos e miseráveis, muitos nem tão desfavorecidos, bolsas e ajudas governamentais, pagas por todos os cidadãos, contribuintes compulsórios de um sistema fiscal escorchante e injusto, em especial para com a classe média, os aposentados e os pensionistas. O governo, entre os 70 milhões que recebem tais “ajudas”, cria uma falsa esperança de progresso e de um melhor padrão de vida, não concretizado, pois a inflação galopante que cresce todos os dias, ao contrário dos números divulgados pelo governo, retira a maior parte das benesses financeiras recebidas, o que torna o sofrimento desses milhões de brasileiros cada vez mais intenso.
Atrás da inúmeras promessas, poucas efetivamente cumpridas, principalmente aquelas que são feitas aos mais pobres, o que existe é uma caça aos votos dessa população, quase toda apenas semialfabetizada, portanto facilmente manipulada pelos últimos governos, e pelos políticos de sempre, os mesmo ou quase em todas as eleições, tendo em vista a manutenção de um partido e de seus aliados no poder de forma contínua e permanente.
Esquecem tais governantes e políticos que promessas criam e geram esperanças e uma expectativa que sejam cumpridas, quando o que observamos, de forma crítica imparcial, é justamente o contrário. Elas ficam vagando no ar e são apenas promessas, ou melhor, palavras soltas ao vento, o que significa que o sofrimento das classes menos favorecidas só tenderá a crescer.
Paralela a essa constatação ocorre outra relativa à repressão, que cada vez mais se acentua, contra o direito de livre opinião e de expressão, principalmente em relação aos jornalistas independentes, que não aceitam o cabresto que lhes querem impor os governantes, nem os proprietários dos meios de comunicação, todos eles ávidos por serem simpáticos em busca das vultosas verbas publicitárias distribuídas e repassadas pelo Banco do Brasil, Petrobrás, Caixa e BNDES entre outros. É essa a moeda de compra, de venda e de troca, para que a mídia silencie e não se manifeste de forma mais critica e investigativa em relação ao governo.
Prova de tal assertiva está no fato do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), afirmar que 44% dos presos no Brasil são provisórios. Que a maior parte dessas prisões se baseia em ofensas à ordem pública (artigo 312, Código de Processo Penal), o que, por si só, é altamente significativo; demonstra bem o caráter repressivo que está se instalando pouco a pouco em nosso país.
Neste ponto, sinto uma certa semelhança entre essa democracia de faz de conta em nosso país e os governos chamados ditatoriais ou militares, com vantagem para estes últimos pois no primeiro caso, os governos de Lula e de Dilma tratam o Poder Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Polícia como se eles não existissem de fato e fossem obrigados a aceitar e a acatar as decisões do executivo sem as questionar ou sequer discutir.
Para o executivo, os outros poderes da República são consideradas irrelevantes; não fazem parte de um processo realmente democrático. Os últimos presidentes da República ignoram ou fazem de conta que não buscam a democracia cientes de que em situações normais ela não existe sem todas as instituições e poderes independentes, principalmente em uma sociedade complexa, como a nossa.
As políticas governamentais são apoiadas por entidades, como o Movimento dos Sem Terra, Movimento dos Sem Casa, e tantas outras, subsidiadas por verbas oficiais, que pregam a luta de classes e se fundamentam em discursos de intolerância e de ódio, basicamente todos, antidemocráticos.
Dentro desse contexto a liberdade e todos os direitos conexos, incluso entre eles o direito de manifestação e de protestos pacíficos, de livre opinião e expressão são jogados no ralo pelos governantes em todos os níveis, que não desejam o “povão”, mesmo que de forma ordeira, nas ruas protestando contra a inflação, a insegurança e a falta de serviços básicos de qualidade nas áreas da educação e da saúde, dentre outros.
Quanto à desculpa cômoda que defende a falsa assertiva que a cultura democrática ainda não se consolidou no Brasil, ela é perigosa e danosa, merecendo de todos o repúdio e uma melhor análise e reflexão.
Não se pode aceitar que a prevalência do Direito (e os direitos) seja esquecida em beneficio de desmandos e de leis facciosas, criadas por governantes e por políticos, muitos deles, corruptos e incompetentes, que em benefício próprio consideram, por exemplo, que revelar gastos sobre a compra e o consumo de alimentos e de bebidas nacionais e importados é assunto “de segurança nacional”!
Da mesma forma é inadmissível que tais autoridades, em todos os níveis, quer do Executivo, Legislativo e Judiciário, defendam e adotem termos vagos e genéricos como terroristas, baderneiros, agitadores, ordem pública, periculosidade, etc, entre outros tantos, buscando excluir e aniquilar a liberdade de opinião e de expressão de muitos dos cidadãos brasileiros, de acordo com critérios falaciosos e comprometidos com o sistema dominante.
Indubitavelmente, o que se assiste e piora de ano para ano é o uso do Direito. em geral atuando como um instrumento de exclusão e de repressão social. A máxima, do conhecimento da maioria, revela que os ricos e poderosos não são condenados ou se o são, poucos meses ficam detidos e retidos em prisões. É fato inconteste que apesar do Mensalão, e talvez mesmo por ele ter existido, essa realidade continua vigorando. A maioria dos políticos que dele se beneficiaram foi condenadaa penas mínimas e irrisórias, quase todas possibilitando que em poucos meses os condenados tenham os benefícios legais, através de uma sucessão de recursos, que com bons advogados todos farão jus.
Tudo isto infelizmente é ignorado pela maioria dos cidadãos brasileiros, preocupados que estão em sobreviver nessa imensa selva de pedra, que constitui a grande parte das cidades de nosso país, sem atentarem para o fato e a raiz do problema: ou aceitamos que seja “dado a cada um o que é seu”, de acordo com critérios sociais e econômicos, corretos e saudáveis, onde não possa subsistir e prevalecer conceitos controversos de democracia, baseados na repressão individual e coletiva, na intolerância e na exclusão, que infelizmente parece ser o caminho escolhido por muitos de nossos governantes e políticos, ou caminharemos de forma célere para uma convulsão social o que, certamente, não é o desejo da maioria do povo brasileiro.
Roberto Romanelli Maia
