Posse ilegal de fuzil no Brasil pode virar crime hediondo via lei

Felipe Frazão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16, um projeto de lei que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de fuzis e outras armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas e demais órgãos de segurança pública, mas que são utilizadas por bandidos para a prática de crime. Também passam a ser considerados crime hediondo o tráfico e o comércio irregular de metralhadoras e submetralhadoras. O controle desse tipo de armamento é feito pelo Comando do Exército.

Os condenados por crime hediondo cumprem pena em regime inicialmente fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto e com progressão de regime mais lenta.

A proposta veio do Senado, de autoria do atual prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB). Atualmente o Rio passa por uma crise de segurança e tem contado com o apoio das Forças Armadas e da Força Nacional. No ano passado, a apreensão de fuzis bateu recorde no Rio. Foram 371, segundo dados oficiais do Estado, o maior número nos últimos dez anos. Neste ano, a Polícia Civil do Rio desbaratou um esquema de tráfico de armas de grosso calibre vindas dos Estados Unidos e que utilizava as dependências do Aeroporto Internacional do Galeão.

O texto aprovado pelos deputados terá de ser apreciado novamente pelos senadores porque foi alterado por um substitutivo do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), policial militar e integrante da bancada da bala.

O deputado conseguiu, por exemplo, aprovar uma emenda para evitar que sejam enquadrados na lei colecionadores, atiradores e caçadores que eventualmente perdessem o prazo de regularização do porte de arma de fogo como pistolas. Fraga argumentou que há cerca de 10 milhões de armas fora do cadastro no País e que “cidadãos de bem poderiam ser enquadrados no crime hediondo”. Ele teve apoio de deputados da bancada, como Major Olímpio (SD-SP), da PM, e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), agente da Polícia Federal.

“É evidente que esse projeto não é a solução, mas entendo que se trata de um fator inibidor para o que está acontecendo no Rio de Janeiro”, disse Fraga. “O PL, da forma como veio, está muito amplo. Ele torna crime hediondo o uso de uma arma restrita, mas eu tenho certeza absoluta de que o Senador Marcelo Crivella, ao fazer o projeto, imaginou o fuzil, a metralhadora, a submetralhadora; ele não imaginou uma pistola. E nós sabemos que muitos de nós aqui, muitos – estou falando nós para não falar o povo brasileiro – possuem uma arma. E uma arma, infelizmente, não cadastrada. Imagine que um senhor, um cidadão de bem, trabalhador, sem antecedentes criminais, sofre uma busca e apreensão por um motivo qualquer, e durante esse procedimento a polícia encontra uma pistola 9mm. Então, esse cidadão é enquadrado como praticante de crime hediondo. Nós não podemos permitir que isso aconteça”.

Apesar da aprovação, deputados de partidos de esquerda cobraram durante o debate na Câmara mais investimentos em inteligência fiscalizar o tráfico de armas e maior controle do Exército sobre o comércio e uso das armas. “Quem tem em casa uma arma de uso restrito das Forças Armadas não pode utilizar a justificativa da autodefesa”, disse a deputada Eliziane Gama (PPS-MA).