Distritais advertem que apressar Iprev pode ser um tiro no pé

Luís Cláudio Alves

Um dos principais assuntos debatidos pelos deputados distritais na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta terça-feira (29) foi o projeto de lei complementar que reestrutura o regime próprio de previdência do Distrito Federal. A proposta foi aprovada horas antes pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), e de Constituição e Justiça (CCJ).

A maioria das manifestações foi contrária ao projeto e à pressa para sua votação. O deputado Cláudio Abrantes (sem partido), por exemplo, apelou aos colegas para não apreciarem a matéria “na correria”. “Não consigo acreditar que a Câmara vá aprovar este projeto só por causa da pressão do governador”, condenou.

Abrantes lamentou que o governo, sempre que está com alguma dificuldade financeira, vá a público dizer que “a bola está com a Câmara ou que a solução para o problema depende da Câmara”. Para ele, o GDF não respeita o Legislativo local ao colocar essa pressão, principalmente porque em muitas ocasiões não manda sequer representantes para participar de audiências públicas.

A deputada Celina Leão (PPS) apontou uma falha jurídica na proposição e disse que vai requerer sua prejudicialidade junto à Mesa Diretora. Segundo ela, já existe um projeto do governo sobre previdência complementar em tramitação na Casa e ele tem que ser apreciado com prioridade, antes da nova proposta.

Celina Leão também ponderou que as duas questões principais do PLC nº 122/2017 – a criação da previdência complementar e a unificação dos dois fundos existentes – precisam ser analisadas separadamente, por meio de projetos distintos. A distrital também afirmou que a fusão dos fundos é um risco para os servidores. Na opinião da parlamentar, o único interesse do governo é fazer caixa para o ano eleitoral. Ela lembrou ainda que os fundos que foram alterados em outros estados viraram casos de escândalos de corrupção.

Já o deputado Ricardo Vale (PT) criticou a forma apressada com que a Casa vem conduzindo o projeto. Vale sustenta que o assunto é delicado e muito importante para milhares de trabalhadores do DF. Em sua opinião, “o processo apressado tem tudo para dar errado”. Para ele, o tema requer um debate mais aprofundado e cuidadoso. “Muitos deputados não sabem direito nem do que a proposta trata”, completou.

Ricardo Vale argumentou, ainda, não haver mais motivos para o GDF apressar a tramitação, já que recebeu repasses do governo federal que vão evitar o parcelamento de salários. “É preciso construir um projeto que não puna os trabalhadores e que garanta as aposentadorias nos próximos anos”.

O deputado Wasny de Roure (PT) destacou que o Executivo tem errado muito na gestão dos fundos previdenciários em todo o País. Ele também defendeu as recomendações apresentadas por especialistas, durante audiência pública realizada ontem (28). Wasny considera que a “histeria” do governo no encaminhamento da proposta já causou prejuízos e o recuo dos consumidores na aquisição de bens, agravando ainda mais a crise econômica e reduzindo a arrecadação de impostos.

“É preciso ter prudência, cautela e responsabilidade para governar”, defendeu o distrital. Para ele, o governo não tem pressa para votar a previdência complementar, pois uma proposta do governo tramita na Casa desde 2015. Wasny acredita que o interesse do governo é nos recursos do fundo superavitário.

Por sua vez, o líder do governo na CLDF, deputado Agaciel Maia (PR), defendeu o projeto e ressaltou que os recursos são necessários para equilibrar o caixa do governo. Na opinião dele, não é possível a existência de um fundo previdenciário segregado.

O projeto de lei complementar nº 122/2017 cria um regime de previdência complementar para novos servidores, limitando as aposentadorias ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.531,31. Além disso, unifica os dois fundos previdenciários geridos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF (Iprev). O primeiro fundo, o financeiro, que abrange 58 mil aposentados e 52,3 mil servidores contribuintes, atualmente é deficitário. Já o segundo, chamado de capitalizado, inclui 152 aposentados para cerca de 34 mil servidores contribuintes que ingressaram no governo a partir de 1º de janeiro de 2007, e é superavitário.