Governo aposta todas as fichas na Lei de Uso do Solo

Mariana Damaceno

Com especificidades que atendem individualmente cada região administrativa, o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) — a ser encaminhado até o fim do mês à Câmara Legislativa — unifica normas e moderniza a gestão do território.

Os aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório sobre os quais incidem a legislação terão as regras claras, com a determinação de quais atividades econômicas são permitidas e detalhes como limitações de altura e de área construída.

Para o governador Rodrigo Rollemberg, a Luos dará mais agilidade e mais transparência para gerir o território e contribuirá para o crescimento ordenado da cidade.

O texto final da proposição legislativa a ser apreciada pelos deputados distritais é resultado de quase cem reuniões com diversos setores da sociedade.

De acordo com o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, a mobilidade urbana é um capítulo especial da Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Ela tem uma mudança de visão, que é a de não privilegiar o espaço do automóvel em detrimento do espaço das pessoas”, resume, em referência ao conceito de mobilidade ativa.

O projeto prevê dois conceitos fundamentais para vagas no interior do lote. Para locais que ficam próximo a equipamentos públicos de alta capacidade, como estação de metrô e terminal de ônibus, não há exigência mínima de número de vagas, e o teto para essa quantidade é menor.

Já para lugares que não estão perto desses tipos de equipamentos públicos, exige-se uma quantidade mínima de vagas, e a máxima é maior.

“Chegávamos a ter mais área construída para automóvel do que para as pessoas”, pontua o secretário. Segundo ele, pesquisas mostram que há grande número de garagens particulares com espaço sobrando por terem a quantidade mínima obrigatória de vagas acima do necessário. “A Luos dá mais poder de decisão ao proprietário [sobre o quantitativo de vagas]”.

Os conceitos da Luos a esse respeito, além de poderem baratear o custo da obra, são uma forma de reforçar a sustentabilidade e a preocupação ambiental. “Construções, principalmente no subsolo, têm um gasto energético muito grande e interferência nos lençóis freáticos”, exemplifica Andrade.

Outro ponto fundamental da lei — e que também reforça a mobilidade ativa — é a flexibilidade do uso comercial e residencial. A possibilidade de o cidadão exercer atividades econômicas no local em que reside e vice-versa é marcante na legislação e pretende diminuir a necessidade de deslocamentos e descentralizar a oferta de serviços.

Segundo o projeto que será enviado à Câmara Legislativa, aproximadamente 90% dos lotes têm autorizado o uso residencial.

O texto regulamenta ainda situações como a do Polo de Modas do Guará, onde há pessoas que moram e trabalham no mesmo espaço.

A Luos considera nas áreas residenciais e nas mais populosas a realidade já existente. “No Riacho Fundo I e no II, por exemplo, em que você tinha um gabarito de 7,5 ou 8,5 metros — e a realidade não corresponde, porque as pessoas fazem suas casas em três pavimentos —, a gente está colocando a altura máxima razoável — porque não interfere na paisagem — para atender aquilo que já existe”, detalha o secretário de Gestão do Território e Habitação.

“Como não se podia licenciar antes, porque já estava construído, agora a pessoa poderá regularizar a sua edificação como está.”

Regiões como o Lago Sul, o Lago Norte e o Park Way ficarão determinadas como áreas de residência exclusiva. Ou seja, não serão permitidos comércios, exceto os já existentes e que estejam devidamente licenciados. Essa destinação foi discutida com a comunidade desses lugares, que optou por essa forma.