Contrato da PM do Rio é considerado ilegal pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado multou o ex-comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio Gilson Pitta Lopes em R$ 6.368,25 (correspondente a 2.500 Ufir-RJ). O motivo foi o contrato, considerado ilegal, celebrado entre a Polícia Militar e a empresa Biológica Sistemas Ltda. A empresa foi contratada em 03 de junho de 2009 para, num período de 180 dias, coletar e fazer o processamento digital de impressões digitais dos candidatos pré-aprovados do Centro de Recrutamento da PM.
De acordo com o voto, a assessoria do relator, conselheiro Julio Rabello, após pesquisa, constatou que, ao contrário das razões de defesa apresentadas pelo ex-comandante, a empresa contratada não é a única do mercado a prestar o serviço. Por esse motivo, o ato de inexigibilidade de licitação foi considerado ilegal. O parecer destaca ainda a ausência de documentação comprobatória, estudo prévio, pesquisa de mercado ou documentação apropriada, contrariando a Lei nº 8.666/93, a lei de licitações.
