Gastos públicos com campanha só serão julgados em 2023

Na primeira eleição geral brasileira sem doações empresariais e com financiamento majoritariamente público, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os tribunais regionais eleitorais nos Estados não poderão reforçar suas equipes de fiscalização das contas partidárias.

A expectativa no TSE é que as contas das campanhas de 2018, que movimentarão R$ 2,6 bilhões de recursos públicos, sejam julgadas no limite da prescrição, em 2023. O tribunal ainda está julgando as contas da eleição de 2012, cujo o prazo de prescrição é 30 de abril.

Segundo o TSE, existem hoje 226 cargos vagos de técnicos nos TREs e 23 no tribunal superior. Essas vagas não podem ser preenchidas devido a PEC do Teto dos Gastos. São funcionários que se aposentaram ou mudaram de carreira, mas não podem ser substituídos.

Hoje apenas 11 técnicos atuam no TSE e 137 nos tribunais regionais. À equipe da corte superior cabe analisar as contas do Fundo Partidário e das campanhas referentes aos diretórios nacionais das legendas. Isso equivale a 75% dos R$ 2,6 bilhões do fundo público de campanha e do Fundo Partidário.

Na eleição deste ano, cada profissional terá em suas mãos R$ 177 milhões em recibos, notas ficais e outros comprovantes. Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo com base em um estudo do TSE feito em agosto do ano passado mostrou que cada um dos 148 servidores dos TREs terá que avaliar, em média, R$ 24 milhões de dinheiro público do fundo eleitoral.

Em agosto de 2015, o então presidente do TSE, Dias Toffoli, enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2816/15, que criava 273 cargos efetivos e outros 410 em funções comissionadas nos quadros dos TREs dos estados para reforçar a fiscalização. Ele argumentou na ocasião que o Fundo Partidário aumentou 470% apenas no exercício financeiro de 2009 em diante.

“Há números significativos de processo pendentes para julgamento em toda a Justiça Eleitoral e que estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos. (…) Para fazer frente a essa realidade, a Justiça Eleitoral conta com diminuto quadro de servidores alocados para atuar no exame da prestação de contas”, disse o ministro.

Mas em 5 de dezembro do ano seguinte, seu sucessor, Gilmar Mendes, pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que retirasse o projeto da pauta em função da “situação econômica do país”.

O TSE só poderá apresentar novamente um projeto similar pedindo recursos em 2020.

Para minimizar a demanda, o TSE firmou um acordo de cooperação técnica para intercâmbio de dados e atuação conjunta com o Tribunal de Contas da União (TCU) em atividades de fiscalização. Isso incluiu, por exemplo, a identificação de indícios de irregularidades.

Segundo o tribunal, o acordo não contempla o aporte de pessoas para aumento do efetivo para fiscalização, mas apenas a “conjugação de esforços de ambos os órgãos” para a realização das atividades propostas.

Um levantamento feito pela ONG Transparência Partidária mostrou que todos processos referentes às contas anuais desde 2012 em análise no TSE somam mais de 1 milhão de páginas.

“É humanamente impossível fazer análise de todo esse passivo e mais o que vai entrar na eleição: são mais de 30 mil candidatos. Ou seja: são 30 mil processos”, disse o cientista político Marcelo Issa, coordenador da ONG. Segundo ele, a situação “é bem grave do ponto de vista fiscalização e da transparência”.

Desde 2017 os partidos políticos têm que fazer a prestação de contas por meio de um sistema digital. O Sistema de Prestação de Contas do TSE (SPCA) é uma ferramenta semelhante a que os cidadãos usam para declarar o IR (Imposto de Renda) à Receita Federal.

Prazo – Durante o debate sobre a reforma eleitoral, o Congresso não atendeu a outra demanda da justiça eleitoral: mais prazo para julgar as contas do presidente eleito.

A regra atual prevê um prazo de 30 dias para a entrega dos documentos após a eleição, mas as contas do candidato vitorioso, pela lei, têm que ser julgada três dias antes da sua diplomação

O TSE pediu a redução do prazo para 10 dias após o pleito, o que daria 20 dias a mais aos técnicos para análise. Já as contas dos candidatos derrotados caem no rito ordinário e entram na longa fila da prescrição.

No caso da eleição presidencial de 2014, o TSE julgou apenas as contas da então presidente reeleita Dilma Rousseff (PT), que foram aprovadas. Já as contas do senador Aécio Neves (PSDB-MG), segundo colocado nas eleições para presidente em 2014, ainda estão pendentes.