‘Mamata’ do foro privilegiado acaba quando maio começar

Na quarta-feira, 2 de maio, o Supremo Tribunal Federal vai aprovar importante decisão moralizadora porque os deputados e senadores, mais uma vez, estão deixando de cumprir o seu papel de legislar para o qual foram eleitos. Nesse dia a Suprema Corte vai concluir a votação de uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso, iniciada em novembro do ano passado e interrompida por um pedido de vista quando 8 dos 11 ministros já haviam se posicionado pela sua aprovação.

A proposta limita os benefícios do foro privilegiado para os deputados e senadores acusados de crime que tenham sido cometidos apenas durante o mandato e que tenham relação com a atividade parlamentar. Os processos que não atendam à esses requisitos serão encaminhados para analise dos juízes de primeira instância. Com essa providência já vai ser possível enxugar bastante o número de processos tramitado no STF.

O Congresso Nacional debate o foro privilegiado há treze anos. Ele permite que 55 mil autoridades, em todo pais, sejam julgadas de forma diferente dos demais brasileiros, segundo dados da consultoria Legislativa do Senado Federal. Todas suas ações criminais são submetidas apenas ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Ante a pressão da sociedade, o Senado, no ano passado, aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) bem radical, acabando de vez todas as vantagens do foro. Abre exceção apenas para os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e STF. Na Câmara essa PEC passou a ser estudada por uma comissão especial.

A sua abrangência total levou alguns deputados a encará-la com restrições, dando sinais de mudanças no texto aprovado pelos senadores. No momento, contudo, a PEC está impedida de ser votada no plenário. É que a Constituição proíbe ela ser emendada durante a vigência da intervenção federal em ente da Federação. Isto acontece hoje no Estado do Rio de Janeiro.

A proposta do ministro Barroso não vigora desde o ano passado porque o ministro Dias Toffolli pediu vista do processo, mesmo com sua aprovação decidida por oito ministros. Ele alegou que iria “refletir melhor sobre o tema e esclarecer algumas duvidas”.

Toffolli devolveu o processo na semana passada, e a presidente Cármen Lúcia o pautou para sessão do Supremo de quarta-feira próxima. Faltam votar os ministros Dias Toffolli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandoski. As restrições de regalias para os deputados e senadores entrarão em vigor assim que proclamado o resultado da votação no próximo dia 2.