TSE golpeia o cerco da Abin aos usuários da internet

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criticaram de forma velada a proposta da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de monitorar usuários da internet de forma preventiva. A ideia gerou polêmica no grupo consultivo do TSE responsável por debater o combate à disseminação de notícias falsas nas eleições. Os ministros preferiram falar em caráter reservado já que as discussões estão sendo comandadas pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux.

A sugestão da Abin permitiria, sob o argumento de combater a disseminação de notícias falsas, o monitoramento das ações de usuários brasileiros na internet sem prévia autorização da Justiça. A proposição da Abin prevê o monitoramento amplo e abrangente dos metadados (que registram a atividade dos internautas na web) provenientes de plataformas de mídias sociais e provedores de internet.

Para um ministro do TSE, não há “varinha de condão” para tratar de um tema delicado como as “fake news”. Esse magistrado considera um “perigo” a proposta da Abin, avalia que é impossível controlar os internautas e vê na sugestão da agência a possibilidade de se “abrir porta para a violação de direitos fundamentais”.

Um segundo ministro do TSE ouvido pelo Estado desaprova a proposta da Abin e acredita que há outros instrumentos mais eficazes para combater a disseminação de notícias falsas, como o esclarecimento da população e a atuação livre da imprensa para fiscalizar.

Já um terceiro integrante do TSE disse à reportagem não ter qualquer restrição ou preconceito contra qualquer agência de inteligência ou de informação, mas atuar sem autorização judicial é “um pouco demais”.

Alternativas – Alguns integrantes do conselho foram contrários à proposta da Abin discutida em reunião na segunda-feira passada porque ela violaria as garantias legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e previstas nos princípios do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Teriam sido contra os representantes do Exército, da Safernet e da Polícia Federal. Na reunião, ficou decidido que os conselheiros estudariam alternativas que não violem as garantias e as liberdades individuais.

Procurada pela reportagem, a Abin informou que “ratifica o posicionamento de que o acompanhamento feito pela Inteligência sobre qualquer tema, inclusive os ligados a questões eleitorais, subordina-se aos preceitos constitucionais, à Política Nacional de Inteligência (PNI) e à Estratégia Nacional de Inteligência (Enint)”.