Buriti atropela lei e MP cobra uma multa de mais de R$ 1 milhão

O Ministério Público enviou requerimento para a Vara de Meio Ambiente solicitando que o governo do DF pague multa de R$ 1,3 milhão pelo não cumprimento de uma decisão judicial de 2011 para a desocupação da orla do Lago Paranoá. Imóveis de alto padrão impedem a passagem de pessoas e uso da margem do lago. Por lei, as residências deveriam estar a pelo menos 30 metros de distância da margem. As informações são do G1.

O GDF informou que “em relação ao pedido do MPDFT, o juiz ainda não se manifestou e, além disso, encaminhou o processo ao Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT, no sentido de que haja um acordo entre as partes para solucionar a demanda”.

Segundo o MP, em 20 de agosto de 2013 a Vara do Meio Ambiente deu prazo de 30 dias para o governo do DF cumprir a decisão. Após o prazo, o GDF deveria arcar com uma multa processual diária no valor de R$ 5 mil.

Além da remoção de construções e instalações erguidas irregularmente a menos de 30 metros da beira do lago, o GDF tinha que apresentar planos de recuperação das áreas degradadas, de zoneamento e de manejo e diretor local para os lagos Sul e Norte, mas, segundo o MP, o cronograma foi entregue com atraso.

Segundo o Ministério Público, o DF está se omitindo do dever legal de proteger o meio ambiente e de promover programas e projetos de educação ambiental na beira do lago. O órgão informou que desde 2011 o GDF tenta prorrogar os prazos e descumpre a decisão transitada em julgado.

O GDF informou que o cronograma de retirada das edificações particulares construídas na orla do Lago Paranoá foi protocolado na Vara do Meio Ambiente no dia 20 de março deste ano. “O cronograma é onde consta o Plano de Recuperação de áreas Degradadas (PRAD), que está sendo discutido no âmbito do GDF. No momento está em curso um processo licitatório para a contratação da empresa que vai elaborar o referido plano.”