CNJ apura ‘jeitinho’ no negócio de dados de cartórios

A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC vem questionando possíveis ilegalidades na criação da Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRI/RS), operada em plataforma única criada, desenvolvida, operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul – IRIRGS, por força do Provimento n. 33/2018, expedido pela Desembargadora Denise Oliveira Cesar.

Com a tramitação do Processo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul informou ao Conselho Nacional de Justiça não ter sido comunicado e nem autorizado a criação das plataformas “CENTRAL DE CARTÓRIOS” e “CARTÓRIO PERTO”, que podem ser acessadas nos seguintes endereços eletrônicos: https://centraldecartorios.com.br/ e https://www.cartorioperto.com.br/. As plataformas e páginas são mantidas pela Empresa Sky Informática.

Segundo o juiz Maurício Ramires do TJRS – “A criação dessas plataformas (´Central de Cartórios´ e ´Cartório Perto´) por uma empresa privada não passaram por qualquer procedimento de aprovação ou validação por parte desta CGJ, e sequer foi informada oficialmente a esta, a não ser pela via do presente expediente”.

Atento ao fato, Maurício Ramires notificou o Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS) para informar sobre tais plataformas criadas e mantidas pela Empresa SKY INFORMÁTICA.

O IRIRGS, por sua vez, declarou total “repúdio” as plataformas criadas e mantidas pela EMPRESA SKY INFORMÁTICA – “De toda forma, esta CGJ oficiou o requerido IRIRGS oportunizando que esclarecesse eventual participação sua na criação dessas plataformas pela empresa Sky Informática Ltda., ao que informou seu ´repúdio´ à iniciativa da empresa. Mais do que isso, manifestou apoio às providências tomadas pelo Colégio Registral do RS contra a existência do site ´Cartório Perto´ (notificação extrajudicial à empresa Sky Informática Ltda.)”

As informações prestadas pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS) somente informa o seu “repúdio” quanto à página “CARTÓRIO PERTO” e nada fala sobre a página “CENTRAL DE CARTÓRIOS”, que vem sendo mantida pela empresa SKY INFORMÁTICA – “[…]O site ´Cartorio Perto´, desenvolvido pela Sky Informática, oferecia os mesmos serviços que a Central dos Registradores de Imóveis- CRI, sem que, no entanto, tivesse a referida empresa legitimidade para fazê-lo, pois não possui autorização legal para tanto.”

Os fatos são graves na medida em que o próprio IRIRGS reconhece que a empresa SKY INFORMÁTICA prestava serviços públicos sem autorização legal – “oferecia os mesmos serviços que a Central dos Registradores de Imóveis- CRI”.

No entanto e apesar da gravidade dos fatos, o IRIRGS, não informou quais providências tomou quanto a página mantida pela SKY INFORMÁTICA no seguinte endereço eletrôico – https://centraldecartorios.com.br/, onde presta serviços a diversos cartórios do Rio Grande do Sul, inclusive, permitindo aos seus usuários acesso à chave e ao validador de serviços notariais e registrais.

Segundo a Rede, parece ou supõe-se existir um verdadeiro sistema paralelo aos serviços notariais e registrais que o poder público delega a particulares aprovados em concurso público, por força do artigo 236, da Constituição Federal, bem como um verdadeiro sistema alternativo para acesso e validação de atos notariais, em substituição aos selos de fiscalização que o site do TJRS tem ambiente próprio para consulta – https://tjrs.jus.br/site/servicos/selo_de_fiscalizacao_notarial_e_registral/.

A denúncia da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, está sendo apurada no Conselho Nacional de Justiça, junto ao processo 0006072-32.2020.2.00.0000, que foi convertido em procedimento de controle administrativo, por determinação da Ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justiça.