Distritais aprovam lei que impõe ao Buriti recursos para emendas
A Câmara Legislativa promulgou nesta sexta-feira (28) uma emenda à Lei Orgânica que torna obrigatória a aprovação de emendas parlamentares destinadas a educação, saúde e obras de infraestrutura. Até então, o governador da capital tinha a prerrogativa de definir quais verbas seriam liberadas ou não. O texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta, e passa a valer a partir da próxima semana.
As emendas podem ser liberadas automaticamente até o limite de 2% da receita corrente líquida prevista para o ano. Segundo documento da Secretaria de Fazenda atualizado em agosto, a expectativa de receita líquida para 2014 é de R$ 18,15 bilhões. Com base neste montante, o GDF seria obrigado a liberar R$ 363 milhões em investimentos definidos por deputados neste ano.
Segundo os distritais que votaram a favor do projeto, a mudança reduz o poder de barganha do governador do DF sobre as ações da Câmara. Parlamentares de oposição reclamam de ter os pedidos de verba negados ou condicionados à aprovação de projetos do Executivo e da base aliada.
Durante a votação o autor da proposta, Alírio Neto (PEN), exibiu em plenário uma entrevista de 2013 em que o governador eleito e senador Rodrigo Rollemberg (PSB) se diz a favor do projeto em nível federal. O G1 tentou contato com a equipe de transição do governador, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
