Nova Lei Áurea
Deputados querem prioridade para ações sobre trabalho escravo
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José Seabra - Foto de Arquivo
A CCJ da Câmara aprovou projeto de lei que estabelece prioridade na Justiça a processos que tratam de casos de trabalho análogo à escravidão. Relatado pelo deputado André Janones, o texto prevê uma alteração do Código de Processo Penal. Atualmente, a legislação brasileira determina prioridade, em todas as instâncias judiciais, às ações que apuram a prática de crime hediondo.
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