Abraço de Moro sela voto antecipado de Dino ao STF

O senador Flávio Dino (PSB-MA), licenciado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, será o próximo ministro do Supremo Tribunal Federal. Seu nome foi aprovado pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira, 13, por 47 votos favoráveis e 31 contrários. A aprovação precisava de apenas 41 votos. Mais cedo, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Sérgio Moro (União-PR) deu a senha de que ocuparia a vaga de Rosa Weber: foi ao ministro (de quem ocupou o mesmo cargo no governo de Jair Bolsonaro), abraçou e trocou palavras elogiosas. “Político não é inimigo; é adversário. E ele (Flávio Dino) fará um bom trabalho no STF”, disse Moro. Paulo Gonet, indicado para a PGR, também, passou com folga.

Mais cedo, numa sabatina que durou cerca de 10 horas, Dino foi aprovado na CCJ. Foram 17 votos favoráveis e 10 contrários. Na mesma sessão, também foi aprovado o nome de Paulo Gonet para a Procuradoria Geral da República (23 sim e 4 não).

Dino esteve sereno durante toda a sabatina, evitando polemizar temas políticos com senadores da oposição. Rodrigo Pacheco (PSD-MG) vai dirigir ofício ao presidente da República proclamando os resultados. As posses do novo ministro do Supremo e do PGR devem acontecer em meados de janeiro.

Siga o passo a passo da sabatina:

Durante os debates, a oposição se concentrou na carreira política de Flávio Dino, criticando a sua atuação partidária e o seu trabalho no Ministério da Justiça. Dino garantiu que seu trabalho como ministro do STF não terá viés político e defendeu a presunção de constitucionalidade das decisões do Congresso. Mas disse também que não terá “preconceito” de dialogar com a classe política.

Em relação a Paulo Gonet, os senadores quiseram antecipar sua posição à frente do Ministério Público em temas como a liberdade de expressão, a imunidade parlamentar e a garantia de políticas públicas como o sistema de cotas e a demarcação de terras indígenas. Gonet evitou opiniões pessoais e defendeu o equilíbrio nas ações do Ministério Público, com respeito aos limites legais e às decisões do STF.

Os questionamentos aos nomeados foram dominados pela oposição. Atendendo a pedido do líder Jaques Wagner (PT-BA), a base do governo preferiu retirar as suas inscrições ou fazer intervenções sem perguntas, para agilizar a sabatina.”

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) questionou Flávio Dino e Paulo Gonet sobre práticas culturais de povos originários, como o infanticídio praticado em algumas tribos contra crianças deficientes.

Em resposta, Gonet disse que, no caso de pessoas consideradas imputáveis e responsáveis, a ordem jurídica precisa ser aplicada, com as possíveis ressalvas previstas em lei. Dino afirmou que concordava com a opinião de Gonet, lembrando que a ordem jurídica é só uma.

Também em resposta a Damares, Dino afirmou que sempre conduziu sua vida de agente público pelos princípios da proporcionalidade e da honestidade, e afastou o medo expressado por manifestantes da oposição diante de sua eventual conduta no STF.

— A nossa Constituição é uma, e eu sempre agi de acordo com ela, sempre.”

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) anunciou seu voto contrário à indicação de Flávio Dino ao STF, mas afirmou que tem certeza de que ele será aprovado tanto pela CCJ quanto pelo Plenário do Senado. O parlamentar pediu que Dino não seja “militante” quando assumir uma das 11 cadeiras da Suprema Corte.

— O povo que me elegeu me pediu para não votar no Flávio Dino. […] Quero pedir que não tenha militância. […] Você já ganhou. Que você seja humano e que seja justo — disse Cleitinho.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) acusou Flávio Dino de ter sido “debochado” e “belicoso” na CPMI do 8 de Janeiro. Perguntou se o indicado irá se declarar suspeito no eventual julgamento de adversários políticos e condenou a omissão do atual ministro da Justiça diante de violações aos direitos dos presos na sequência dos atos antidemocráticos.

Em resposta, Dino reiterou que, em 8 de janeiro, a Força Nacional atuou “quando era legalmente possível” e tem plena consciência das providências que tomou naquela situação. Mas disse que não faria julgamentos antecipados sobre casos específicos de presos. Ele ressalvou que “como existem maus políticos, também existem maus magistrados”. Voltou a defender o Poder Judiciário. Em relação às críticas sobre a sua atuação no governo do Maranhão, Dino informou que os índices de homicídios caíram, entre 2014 e 2018, quando administrou o MA. Lembrou que a segurança pública é responsabilidade compartilhada com os estados.

Girão perguntou a Paulo Gonet sobre processos que correm no STF sem a necessária atuação do Procurador-Geral da República, o que considera ferir o devido processo legal. Gonet esclareceu que “o titular da ação penal não tem a exclusividade para a abertura de inquérito”. Lembrou que o Ministério Público tem a responsabilidade “indeclinável” do combate à corrupção.”

Para o senador Alan Rick (União-AC), o Supremo Tribunal Federal acaba por interferir em temas aprovados pelo Congresso Nacional, gerando insegurança jurídica. Ele apontou a existência de um “ativismo judicial” por parte de ministros sobre temas decididos por parlamentares como aborto, drogas, voto impresso e  marco temporal. Questionou a posição de Flávio Dino e Paulo Gonet em relação a essas questões.

Em resposta, Flávio Dino apontou que os Poderes devem obedecer à Constituição Federal, mas possuem funções típicas e atípicas. Apontou ainda que o debate sobre ativismo judicial foi intenso nos EUA. Naquele país, segundo Dino, a Suprema Corte atuou em várias ocasiões de forma ativista.

Já Gonet afirmou que a aplicação da Constituição, na prática, leva a situações em que o jurista acaba por precisar atuar, em alguns casos, em funções que seriam do legislador. Ponderou, entretanto, que os cidadãos, por meio do Legislativo, devem decidir sobre temas polêmicos.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) definiu a indicação de Paulo Gonet e Flávio Dino como “muito positiva”. A senadora questionou os indicados sobre a regulação das redes sociais, com o objetivo de proteger as crianças.

De acordo com Dino, a Constituição de 1988 já impõe a regulação dos meios de comunicação eletrônica. Assim, não seria uma questão de escolha, mas de necessidade de regulação para atender um dispositivo constitucional. Na mesma linha, Gonet apontou a proteção da criança na internet como dever constitucional. Ele disse que é necessário proteger as crianças de todo os desafios que elas vierem a enfrentar e afirmou que cabe aos legisladores pensar nas formas de proteção.”

O senador Efraim Filho (União-PB) questionou os indicados sobre a descriminalização das drogas para consumo próprio. Paulo Gonet afirmou que o tema divide a sociedade, com argumentos de todas as perspectivas. O indicado à PGR ressaltou que o assunto deve ser decidido pelo Poder Legislativo. Ele afirmou que o STF está fazendo, atualmente, uma interpretação da legislação em vigor sobre o uso de drogas. Segundo Gonet, ainda vai haver um diálogo institucional muito interessante sobre o tema.

O senador Jayme Campos (União-MT) reconheceu que o desenvolvimento sustentável é importante, mas disse que o STF muitas vezes tem interferido em temas políticos, usurpando o papel do Legislativo na área ambiental. Ele perguntou a posição de Dino sobre o tema.

Em resposta, Dino afirmou que o ideal é o Congresso Nacional buscar novos parâmetros que garantam a harmonia do país — com a necessidade de licença ambiental, mas sem embaraçar as construções importantes para o desenvolvimento local.

Mecias de Jesus (Republicanos-RR) declarou aos dois indicados que 67,4% do território de Roraima são destinados a povos originários e a unidades de conservação, mas, segundo ele, o governo federal quer expandir as reservas para terras já transferidas ao estado.

Para Flávio Dino, é necessário o aprimoramento do diálogo federativo de modo a achar soluções duradouras para o problema: “procedem-se a desintrusões custosas, difíceis, com custos materiais e humanos, e daqui a um ano a situação fática é rigorosamente igual.”

Paulo Gonet opinou que a União não pode suprimir a autonomia do estado na criação de unidades de conservação e apelou ao equilíbrio entre esferas: “creio que esse equilíbrio deve ser buscado, em primeiro lugar, pela ação concertada dos órgãos políticos, mas o Ministério Público Federal acompanhará esse processo atentamente.”” Fonte: Agência Senado

Diante de questionamento do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre posição do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que o parlamentar considera fator de geração de insegurança jurídica, Flávio Dino lembrou que o Congresso pode derrubar o veto a uma lei sobre o tema. O indicado ao STF afirmou que não se manifestaria sobre a questão para não ficar impedido de votar em eventual julgamento.

Ainda assim, Dino afirmou que defende a construção de caminhos que tragam segurança jurídica e paz, e que a Amazônia seja uma referência em sustentabilidade ambiental e social. Sobre o mesmo tema, Paulo Gonet apontou que espera “um verdadeiro diálogo institucional” entre o Judiciário e o Legislativo, e que “ a melhor solução haverá de prevalecer”.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) declarou voto favorável à indicação de Flávio Dino ao Supremo. Segundo ela, o indicado demonstrou notório saber jurídico durante a sabatina desta quarta-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo sido elogiado inclusive por senadores que são contrários à sua nomeação. A parlamentar destacou que o indicado tem reputação ilibada em toda sua trajetória como deputado federal, governador e juiz federal. Eliziane também afirmou que Dino é dotado de empatia, qualidade fundamental para o exercício das relações humanas e para o exercício da vida pública. Na opinião da senadora, o indicado tem todas as condições de julgar temas delicados com exatidão, imparcialidade e justiça.”

Em resposta ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre questões de transparência no Ministério Público, Paulo Gonet declarou que o sigilo deve ser limitado a casos extraordinários, quando a exposição de certos dados pode levar o agente público a uma “posição de perigo”. Ele também posicionou-se contra procedimentos de investigação pelo MP que submetam o investigado a um constrangimento permanente.

Gonet disse ser contra uma instância recursal para decisões do procurador-geral da República em ações penais, uma vez que o PGR é titular desse tipo de ação por decisão do legislador e do constituinte. Em sua opinião, “se nós concebermos uma turma recursal da decisão do PGR, ele deixa de ser o titular da ação penal”.

Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou a falta de uma estrutura no STF para a contenção de abusos dos ministros; para ele, a autocontenção do Supremo, na prática, não funciona. Flávio Dino lembrou que a autocontenção — que vale para todos os Poderes — não dispensa controles externos, e o STF tenta resolver a questão por meio de mudanças regimentais. Dino citou vários países que enfrentam situações de maior ou menor tensão entre os Poderes, o que considera “próprio do modelo de equilíbrio dinâmico”.

Dino também comentou a promoção de eventos do Judiciário patrocinados por empresas, disse que é necessário avaliar caso a caso para afastar abusos, mas sublinhou que esse não é um problema em si. Para ele, “você não pode presumir que o juiz está à venda, e não pode presumir que a empresa quer comprá-lo.” Na réplica, Alessandro avaliou a indicação de Dino como acirramento do “inquestionável viés político” adotado pelo STF. Ele disse que não pode ser vista como natural a “conversão do STF em uma corte político-partidária, posto que configura flagrante desvio de finalidade”.”

Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Flávio Dino está sendo julgado pela trajetória política e não pela experiência no Judiciário. O senador pediu a opinião do indicado sobre controle da mídia, uso político da Polícia Federal e a futura relação dele, como possível ministro do STF, com os parlamentares.

Em resposta, Dino disse que os inquéritos que enviou à PF foram embasados em fatos. Ele também reafirmou que, como ministro do Supremo, não terá atuação política. Em relação ao controle de mídia, Dino disse que é importante “todos medirem as palavras”, para que a liberdade não justifique a prática de um algum crime. Ele disse que a regulação é importante para a prevenção de atos criminosos.

Ao lamentar a politização em torno da indicação de Flávio Dino ao STF, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) elogiou a atuação de Dino à frente do Ministério da Justiça. Petecão afirmou que Dino sempre se colocou à disposição do Senado diante de convites para audiências públicas e também foi atuante para resolver problemas envolvendo o narcotráfico na fronteira.

O senador relatou visita que Dino fez a cidades acrianas para atender demandas de prefeitos da região preocupados com o problema do tráfico de drogas.

— O senhor não criou nenhum tipo de dificuldade. Fizemos uma audiência pública. O senhor levou todo o seu staff, todos os seus secretários, todos os seus diretores. Eu tenho 32 anos de mandato e nunca tinha visto aquilo lá no meu estado — disse. ” Fonte: Agência Senado

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) questionou Flávio Dino sobre PEC apresentada por ele quando era deputado federal, que altera dispositivos constitucionais referentes à composição do Supremo Tribunal Federa (STF), modificando o método de escolha de ministros do STF (PEC 342/2009). Dino afirmou que é necessário e cabível que haja um permanente aprimoramento acerca do funcionamento das instituições e disse ser absolutamente razoável que o tema volte a ser debatido. Ponderou, no entanto, que eventual mandato de ministro da Corte não pode ter duração muito curta. Dino também afirmou que o próprio Congresso Nacional gerou mandatos mais longos ao alterar a idade máxima dos ministros de 70 para 75 anos.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), discordando de colegas, afirmou não existir “dois Flávios Dinos”. Mas há o que tem grande conhecimento jurídico e que sempre trabalhou com zelo no serviço público brasileiro. Randolfe salientou a baixa representação histórica do Norte e do Nordeste no STF e mencionou outros políticos destacados que se tornaram ministros do Supremo.  O senador citou positivamente a postura de Dino diante dos atos de 8 de janeiro:

— Quem não se indigna com a ofensa à democracia não tem condição ou pré-condição para assumir a Suprema Corte — ressaltou.”

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) definiu Dino como um ministro da Justiça com uma imagem “arrogante e prepotente” e questionou sua atuação nos atos de depredação das sedes dos três Poderes em 8 de janeiro. Ele também pediu a opinião de Dino em relação às urnas eletrônicas.

Dino apontou que o debate sobre a segurança das urnas tem sido feito de forma exaustiva no país e disse entender que o sistema é seguro. Sobre o 8 de janeiro, Dino reafirmou que a responsabilidade da segurança da Esplanada é do Distrito Federal.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) manifestou preocupação com a manutenção da recente regulação dos defensivos agrícolas e temas ambientais. Ela quis saber qual o papel que Dino exercerá caso tenha o nome confirmado pelo Senado, já que o indicado é magistrado, mas ao mesmo tempo político.

Dino respondeu que buscará a efetividade de matérias como o Código Florestal e que eventuais mudanças ao texto devem ser providas pelo Parlamento. Caso assuma como ministro do STF, o indicado prometeu “deixar o chapéu de político pendurado na parede, apenas como uma boa memória”.

Em resposta a Tereza Cristina, Paulo Gonet disse ter convicção de que quem elabora as políticas são os representantes eleitos pelo povo. Ele reconheceu, no entanto, que algumas decisões do procurador-geral da República podem ter repercussões no campo político.” Fonte: Agência Senado

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) elogiou o desempenho de Flávio Dino na sabatina e afirmou que, apesar de parlamentares terem divergências ideológicas com Flávio Dino, não podem questionar seu preparo e conhecimento jurídico. Eduardo Braga destacou a “maturidade” do indicado e disse acreditar que, pela vivência de Dino no Judiciário, no Legislativo e no Executivo, fará uma ponte necessária entre o universo político e o Poder Judiciário.

Sobre a indicação de Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República, Braga destacou que a experiência que Gonet acumulou ao longo dos anos faz com que possa levar o Ministério Público a independência, para que o órgão seja um fiscal do povo brasileiro.

Em resposta ao senador Sérgio Moro, Flávio Dino declarou que caso seja aprovado pelo Senado (como foi horas depois), não fará mais manifestações políticas em redes sociais. “Evidentemente não opinarei sobre temas políticos, porque isso realmente é absolutamente incompatível. Pretendo, possivelmente, manter as redes sociais, mas à principio os temas jurídicos serão bem-vindos”.

Sobre a execução imediata dos vereditos do tribunal do júri e a Lei das Estatais, como questionado pelo senador, o indicado ao STF não quis opinar, por serem questões que cujos julgamentos estão pendentes no âmbito da Corte. “Como a questão está em curso, eu não posso prejulgar, porque isso geraria um impedimento de suspeição”.

Em atenção a sugestão de Moro para que ele desistisse de representações criminais contra colegas parlamentares, que foram impetradas em defesa da honra, o senador licenciado disse que acolheria a ponderação “com coração aberto”, mas que irá refletir sobre o assunto à luz dos preceitos constitucionais.

Sérgio Moro ainda manifestou preocupação com a escalada da criminalidade e do crime organizado no país. Ele disse “sentir o Ministério Público Federal distante” nesse enfrentamento e citou situações em que a sociedade tem criticado o Judiciário como a devolução de bens apreendidos e a concessão de liberdade provisória a criminosos perigosos. Ele questionou qual será a postura do indicado Paulo Gonet caso assuma o cargo de procurador-geral da República. Moro ainda quis saber a opinião do subprocurador sobre a relativização da imunidade parlamentar quando muitos parlamentares estão estão respondendo processos em relação a crimes contra a honra.

Gonet assegurou que, caso seja aprovado, o combate ao crime organizado e a criminalidade terá “grau máximo” de prioridades na sua atuação. Já em relação à imunidade parlamentar, ele disse acreditar que ela deve estar vinculada ao propósito que a inspirou, “que é garantir a liberdade de atuação do parlamentar”. Na sua visão, na medida em que as palavras do parlamentar guardem nexo com a própria atuação do Parlamento, “parece que a imunidade tem cabimento”.

A reunião da CCJ para sabatina de Flávio Dino para ministro do STF e Paulo Gonet para procurador-geral da República foi aberta às 9h36. O painel de votação foi aberto pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), às 14h10. O voto foi secreto e individual.

Respondendo a Marcos Rogério (PL-RO), Paulo Gonet declarou ser um entusiasta da liberdade de expressão e de imprensa, “mesmo quando a notícia não é exata”.

— Nem sempre quem publica a matéria está agindo de boa-fé, e nem sempre essa pessoa tem o verdadeiro interesse de expor a verdade, mas há meios de se corrigir isso. Antes de coibir a liberdade de expressão, temos que verificar se existem meios para aquilo que está para ser divulgado pode ou não ser corrigido.

Para Gonet, a censura prévia somente se justificaria em casos extremamente restritos, que só podem ser descobertos numa ponderação entre a liberdade de expressão e outros imperativos constitucionais, quando há iminência de dano irremediável ao retratado.

No início da sabatina, durante sua apresentação, ele citou seu mestrado em direitos humanos internacionais pela Universidade de Essex, no Reino Unido, com dissertação aprovada sobre os “encontros e conflitos entre a liberdade de imprensa e a privacidade”.” Fonte: Agência Senado

O senador Marcos Rogério (PL-RO) perguntou a Flávio Dino como ele espera separar seu posicionamento ideológico — especialmente na comparação entre  tratamento a bolsonaristas e a traficantes — de sua aspiração ao Judiciário. O parlamentar declarou voto contrário a Dino, mas avaliou que o indicado transmite a esperança de que faria “tudo diferente” como juiz.

— Quando olho para a sua trajetória, as falas as frases e os arroubos de Vossa Excelência, vejo uma distância muito grande entre uma postura e outra.

Dino disse que tem uma vida “limpa” e lembrou que governou o Maranhão com 14 partidos diferentes, “inclusive de direita” — segundo ele, a grande maioria dos prefeitos do PL, de Marcos Rogério, apoiou sua candidatura para o Senado. Ele citou testemunhos de políticos de várias tendências que elogiaram seu grande conhecimento jurídico.

— A prova testemunhal e documental é ampla, e é por isso que estou aqui com toda a tranquilidade — disse Dino.

O senador Marcio Bittar (União-AC) afirmou que, como resultado da CPI das ONGs, vai apresentar uma PEC limitando ao procurador-geral da República o poder apresentar algumas ações, como a de suspender obras públicas na região amazônica. Ele pediu a opinião de Paulo Gonet sobre essa possível PEC. Em resposta, Gonet detacou a importância das CPIs, mas disse que teria dificuldade de fazer uma avaliação mais segura sem conhecer o texto da proposta.

O senador também perguntou a Flávio Dino sobre o que chamou de “soberania relativa” do bioma amazônico e o processo de desintrusão de áreas indígenas. Dino informou que, como ministro da Justiça, lançou um programa voltado especificamente para a segurança da região. Ele disse que, no caso concreto da desinstrusão, não poderia se manifestar — pois terá, se aprovado, de se posicionar no Plenário do STF. Dino apontou, porém, que vai trabalhar pela conciliação.

Na tréplica, o senador informou que votará contrário à indicação de Dino.

O senador Magno Malta (PL-ES) questionou o voto de Paulo Gonet, como vice-procurador-geral eleitoral, a favor da inelegibilidade do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, por oito anos. Em resposta, o indicado à PGR afirmou que o parecer proferido foi resultado de um estudo apurado dos fatos relatados nos autos. Segundo Gonet, o caso estava enquadrado na hipótese prevista em lei, levando à consequente inelegibilidade.

O senador Magno Malta afirmou que Flávio Dino é “um comunista confesso” e questionou se, como ministro do Supremo, deixará suas convicções de lado. Malta também endereçou críticas ao “ativismo judicial” de ministros do Supremo, que estariam ocupando o espaço do Legislativo e tomando decisões ditatoriais. O senador mencionou declarações de cunho político dos ministros do Supremo e ressaltou que cada um “é sujeito a suas próprias convicções”.

Por sua vez, Dino afirmou que o juiz não pode deixar que suas convicções pessoais se sobreponham ao ordenamento jurídico. Sobre suas convicções, o indicado mencionou textos bíblicos relacionados ao compartilhar do pão. Dino também ressaltou não concordar com as afirmações de Malta sobre os ministros do STF e ressaltou ter muita confiança no Supremo como instituição. Para ele, os ministros são sujeitos a críticas, mas “são pessoas respeitáveis”. Em relação à descriminalização do aborto, o indicado ao Supremo disse ter posição contrária à da ex-ministra Rosa Weber, que votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. Ele pontuou que sua posição jurídica é que o tema pode ser debatido no Congresso Nacional, não sendo o caso de uma decisão judicial.

O senador Jorge Seif (PL-SC) disse que a trajetória política de Flávio Dino é um entrave para a aprovação de sua indicação ao STF. Ele mencionou declarações de Dino que levantaram suspeitas sobre a urna eletrônica. Seif também ressaltou a oposição de Dino ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o que evidencia, para o senador, a impossibilidade de julgar casos relacionados a ele no Supremo. Seif disse que os posicionamentos de Dino são contraditórios e que o ministro da Justiça não atende os critérios exigidos para que ele possa assumir o posto. O senador ainda questionou Dino sobre a defesa de uma “liberdade de expressão relativa”.

Dino afirmou que as falas sobre a urna eletrônica foram dadas há 15 anos e não representam mais a sua opinião, já que ao longo desse tempo houve uma série de inovações tecnológicas, incluindo a leitura biométrica. Quanto à liberdade de expressão, Dino afirmou que entende a liberdade de expressão como valor absoluto, mas que do ponto de vista do direito, não existe “liberdade de expressão absoluta”, já que há crimes tipificados que estabelecem uma fronteira “muito nítida”  em relação a isso. Ele observou que não existe o “crime de fake news”, mas que elas “podem configurar vários crimes”, ao fazer referência ao caso do jornalista Alexandre Garcia, que é alvo de investigação da Polícia Federal, após pedido do ministro Flávio Dino, por ter propagado notícias falsas.

Na avaliação de Jorge Seif, o Supremo Tribunal Federal “ignora solenemente” a existência do Ministério Público. Para ele, é preciso coragem para assumir o cargo de procurador-geral. Seif questionou se o subprocurador Paulo Gonet, caso aprovado pelo Senado, terá coragem para “reerguer” o Ministério Público.

Em resposta, Gonet afirmou que terá a coragem para seguir atuando institucionalmente atendendo e defendendo as prerrogativas do Ministério Público e a ordem jurídica. Para ele, a coragem do cargo se caracteriza em “não se deixar seduzir pelo encanto”, num determinado instante, na intenção de obter a “adesão efervescente do público em um determinado momento”.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) pergutou a Paulo Gonet suas posições sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adoção de crianças por casais homoafetivos e a criminalização da homofobia. O indicado à PGR disse que, como jurista, respeita as decisões do Parlamento e do Supremo Tribunal Federal sobre os temas. Para ele, a criminalização precisa ser decidida expressamente pelo Congresso, em vez de se buscar equiparação com outros crimes, como o racismo. Sobre questões familiares, Gonet declarou que seria “tremendamente injusto” que duas pessoas que vivem juntas como unidade familiar não tenham nenhum reconhecimento ou proteção por parte do Estado.

Fabiano Contarato destacou que Flávio Dino ocupará a cadeira que era da ex-ministra Rosa Weber, aposentada em setembro. Como lembrou o senador, Weber fez carreira na justiça trabalhista, tendo sido ministra também do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Contarato disse que a ex-ministra era “brilhante” e pediu que Dino preserve no STF um entendimento mais favorável aos trabalhadores nos julgamentos, e criticou o tribunal por tradicionalmente privilegiar os empregadores, no seu entendimento. Dino afirmou que todos os ramos do Judiciário são “imprescindíveis” e devem dirimir conflitos e harmonizar a sociedade.

O senador petista também perguntou a Paulo Gonet suas posições sobre política de cotas e casamento entre pessoas do mesmo sexo. O senador lembrou que Gonet expressou no passado opinião cética quanto à efetividade de ações afirmativas. O indicado à PGR respondeu que políticas de cotas são instrumentos legítimos, porém “drásticos”, e devem ser reservados para casos de discriminação histórica, com implementação decidida pelo Congresso Nacional e estabelecimento de um prazo de vigência. Dentro dessas diretrizes, Gonet afirmou ser favorável às políticas de cotas.”

O senador Esperidião Amin (PP-SC) lamentou a afirmação de Paulo Gonet de que desconhece o andamento do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal sob alegação de que o tema estaria sob segredo de Justiça. Amin pediu que, caso seja aprovado para a PGR, Gonet estabeleça com o Senado o compromisso de se manifestar sobre o assunto dentro de 30 dias.

Gonet respondeu que não assumiria acordos como procurador-geral da República sem ter o seu nome aprovado pelo Senado. E que seria desrespeito se manifestar sobre um assunto que não domina plenamente.

Esperidião Amin criticou a atuação de Flávio Dino como ministro da Justiça na resposta aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e o seu não comparecimento à CPMI que investigou os ataques aos Poderes da República. Amin disse que houve inação da Força Nacional no dia dos ataques, “o que constitui fato grave quando confrontado aos princípios da conduta judicial”.

Dino negou ter recebido avisos da Abin três dias antes da invasão à Praça dos Três Poderes e disse ter agido sempre no limite da competência legal:

— Não cometi nenhuma ilegalidade. Por cautela, coloquei a Força Nacional à disposição, mas a Esplanada dos Ministérios é policiada pela PMDF e nenhuma força do Ministério da Justiça estava com esse dever legal — respondeu Dino, lembrando que caso atuasse além de seus deveres constitucionais, teria cometido crime de responsabilidade.”

O senador Rogério Marinho (PL-RN) questionou Flávio Dino sobre a falta de imagens de câmeras de segurança do Ministério da Justiça durante o ataque de 8 de janeiro em Brasília. O senador também criticou diversas declarações políticas do indicado, que para ele não teria isenção, no STF, para eventualmente julgar processos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores. Marinho também fez referência à visita do ministro da Justiça ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, “com pouquíssima condição de segurança pública”, enquanto dizia que “temia pela sua integridade física” em audiências a que foi convocado, na Câmara.

Em resposta, Dino afirmou que entregou todas as gravações externas à CPI e ressaltou que o Ministério não foi invadido. O ministro também disse que as câmeras internas funcionam com sensor de movimento e não registraram nada, pois o prédio estava vazio. Ainda segundo Dino, as imagens são automaticamente apagadas depois de 30 dias. Quanto à ida ao Complexo da Maré, Dino apresentou ofícios para a todos os órgãos de segurança pública responsáveis, solicitando proteção na visita à Maré.

Questionado pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho, sobre seu posicionamento a respeito do inquérito das fake news, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Paulo Gonet disse que parte da investigação está em segredo de Justiça e que não tem informações para fazer uma abordagem objetiva sobre o assunto. O indicado à PGR ressaltou ainda que não cabe a ele conhecer o inquérito antes de ser aprovado para o cargo.” Fonte: Agência Senado

Como relator da mensagem de indicação de Flávio Dino, Weverton frisou a “possibilidade real” de se ter um ministro do STF que passou pelos três Poderes. Na opinião do senador, o atual Ministro da Justiça e Segurança Pública reúne credencial e maturidade para assumir uma outra “tarefa pública” com a consciência e responsabilidade que o cargo exige. Para ele, a indicação de Dino é, além de um momento histórico, “é um momento de reparação”.

Segundo Weverton, “agora mandaram uma pessoa que conhece a política e sabe o papel da Constituição. Vai ser ruim para nós? Estou convencido de que, se hoje tem muita crise, é porque justamente nós sempre deixamos os políticos em segundo plano”, avaliou. E deu como exemplo, a votação da Lei das Estatais que impede políticos de assumirem cargos como o de presidente da Petrobras. “Nós mesmos ajudamos a criminalizar a nossa atividade, que hoje infelizmente tem essa dificuldade grande de entender que dá para se sentar à mesa [para negociar]”. Então é um momento de reparação para podermos compreender que, acima do foço do eu contra ele, estamos maturando um novo momento para a era pós-divisionismo que estamos vivendo”, concluiu o relator.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo e relator da indicação de Paulo Gonet, afirmou que o indicado à Procuradoria-Geral da República tem uma trajetória como servidor público “que o credencia a qualquer cargo”. Wagner elogiou a indicação encaminhada ao Senado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Sobre Flávio Dino, Wagner elogiou sua apresentação e disse que o colega é “um homem completo” para o Supremo. O senador disse se sentir “absolutamente tranquilo” em relação às duas indicações.” Fonte: Agência Senado.

Em sua fala inicial, Flávio Dino disse que não estava na sabatina para fazer debate político, mas para ser examinado quanto aos requisitos constitucionais: notável saber jurídico e reputação ilibada. Ele disse ter um compromisso indeclinável quanto à harmonia e a preservação da independência entre os Poderes. A inconstitucionalidade é fato raro e só pode ser declarada quando há certeza, afirmou.

“Nas zonas de penumbra, há que se privilegiar a atividade legislativa. Se uma lei é aprovada no Parlamento, de forma colegiada, o desfazimento não pode se dar por decisões monocráticas”.

Flávio Dino começou sua apresentação logo após a fala de Gonet. O então indicado a ministro do STF disse que comparece ao Senado quase 30 anos após a última indicação de um senador para a função. Maurício Corrêa foi indicado em 1994 pelo presidente Itamar Franco. Ele reforçou que não se apresentava à CCJ para  fazer debate politico, mas para mostrar seu saber juridico, reforçando que reconhece a diferença de atuação entre um político e um ministro do STF.”

Quanto a Paulo Gonet, ele iniciou sua apresentação afirmando que toda sua vida profissional foi marcada pela atividade jurídica. Ele disse ter “imensa satisfação” em poder conduzir o Ministério Público ao encontro “cada vez mais próximo da sua vocação constitucional de função essencial à justiça, de defender a ordem jurídica.”