Aprovada lei que regula loteamentos de acesso controlado

Em sessão permeada por debates, a Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que trata de loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal. Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto foi encaminhado pelo Buriti. Além de membros do governo distrital, representantes de condomínios compareceram ao plenário da Casa .

O Projeto de Lei Complementar (PLC) prevê dois tipos de loteamento:

De acesso controlado: parcelamento com controle de acesso, no qual é possível exigir identificação e cadastro, mas é vedado o impedimento de acesso aos não residentes às áreas públicas ou lotes com uso diverso do residencial.

De loteamento fechado: subdivisão em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos, cujo perímetro é cercado ou murado. Neste caso, o Poder Público outorga o uso das áreas públicas internas ao empreendimento. Neste caso, o uso dos lotes é exclusivamente residencial.

Grades, alambrados e muros não podem ultrapassar 2,7 metros, bem como precisam ter transparência visual mínima de 70% no caso de divisas voltadas para logradouros públicos. Também se admite a instalação de guarita e portaria em área pública, com área máxima de 30 m².

Conforme esclarece o GDF, o loteamento fechado permite que uma entidade de moradores assuma a responsabilidade pela manutenção das áreas públicas, com a concessão de uso dessas áreas por até 30 anos, mediante pagamento de taxa. A falta de cumprimento das obrigações pode levar à rescisão do contrato. A manutenção, conservação e limpeza das áreas públicas inseridas no loteamento incluem tratamento paisagístico; preservação e manutenção do meio ambiente, da urbanização local e da infraestrutura instalada; e gastos com a iluminação pública.

Para implantar os loteamentos a norma prevê aprovação do projeto urbanístico junto ao governo. Ressalta-se, ainda, que a lei não se aplica ao Conjunto Urbanístico de Brasília, que apresenta características próprias de área tombada.

Tramitação
Apesar de ter sido acatado em consenso por todos os distritais presentes à sessão, o PLC causou discordâncias entre parlamentares, que se dividiram quanto ao momento para a votação e quanto ao que nomearam como “lacunas” do texto. Ricardo Vale (PT) sugeriu que a análise da matéria fosse adiada para a próxima semana, mas a maioria preferiu votar na sessão de hoje. Chico Vigilante (PT) e Paula Belmonte (Cidadania) também clamaram por mais tempo.

Outro ponto de preocupação refere-se ao cálculo dos custos com os quais os condomínios precisam arcar. “A proposta não tem clareza da modalidade do cálculo. Isso vai ser feito administrativamente, depois, então pode ser algo muito bom para o condomínio ou muito ruim”, opinou Fábio Felix (Psol). Nesse sentido, Gabriel Magno (PT) reforçou que, em vez de solucionar problemas, é possível que mais adiante a medida gere insegurança jurídica. Colega de partido de Magno, Ricardo Vale disparou: “os moradores estão entre a cruz e a espada: ou aceitam pagar pelo uso privativo das áreas comuns ou as guaritas serão derrubadas, ficou muito ruim”.

Já João Cardoso (Avante) expressou confiança de que o GDF não vá onerar a população e destacou que os condomínios hoje trazem lucro ao governo na medida em que custeiam iluminação, segurança e pavimentação nas áreas comuns. Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Jaqueline Silva (Agir) argumentou que o projeto foi amplamente discutido com a população.“Como ex-porteiro entendo que precisa sim regularizar, organizar e dar segurança jurídica aos moradores”, defendeu o deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), no encerramento das discussões.

As Comissões da Casa de Assuntos Fundiários, de Constituição e Justiça e de de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo deram sinal verde ao projeto na própria sessão ordinária, sem análise em reuniões separadas. O PLC foi aprovado em dois turnos e redação final e, agora, vai à sanção do governador.