Justiça suspende o pagamento do aluguel da nova sede do GDF
Atendendo ação movida pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça suspendeu o pagamento de aproximadamente R$ 17 milhões mensais ao consórcio de empresas responsáveis pela construção do Centro Administrativo do DF, em Taguatinga. A liminar foi concedida pela 4ª Vara de Fazenda Pública.
O pedido foi protocolado pela 3º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), no último dia 16. Segundo o MP, o objetivo é impedir que milhões sejam gastos com um complexo que não está pronto para receber os servidores e que foi inaugurado de forma irregular, pois não foi expedido o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), documento necessário para a retirada do habite-se.
O espaço foi inaugurado no último dia 31 de dezembro, sem móveis, sem internet e sem telefone. Na época, o governo disse que a instalação dos serviços de informática e telefonia deveria ser concluída até o meio de fevereiro.
Com a inauguração do complexo, o governo seria obrigado a pagar R$ 17 milhões mensais para as empresas Via Engenharia e Obedrecht, que investiram R$ 600 milhões na obra por meio de uma parceria público-privada firmada em 2009.
Segundo o MP, a decisão do TJ levou em consideração as irregularidades apontadas, como a inauguração antecipada da obra e a ilegalidade de decreto que permitiu pagamentos pelo GDF sem a respectiva contraprestação.
