Decreto Legislativo pode suspender ação da Agefis de derrubadas em todo o DF
A vice-presidente da Câmara Legislativa, Liliane Roriz (PRTB), apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender, por seis meses, as ações de desocupação e derrubadas no Distrito Federal.
A suspensão valerá para imóveis construídos em áreas passíveis de regularização fundiária, em assentamentos urbanos consolidados, bem como em áreas passíveis de regularização de assentamentos informais com características urbanas declarados de interesse social. Mas não se aplica quando as ações decorrerem de sentenças judiciais transitadas em julgado.
De acordo com o PDL protocolado pela parlamentar, as fiscalizações para controle e uso do solo de novos parcelamentos deverão continuar acontecendo.
A suspensão, contudo, será automaticamente revogada com a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – que ainda não foi enviado pelo Executivo para a Câmara.
Segundo Liliane, a Lei Orgânica trata do tema e estabelece que a ação do GDF na política habitacional será orientada em consonância com os planos diretores de ordenamento territorial e locais, especialmente quando ao atendimento prioritário às comunidades localizadas em áreas de maior concentração da população de baixa renda. “Não podemos assistir a ações de derrubadas que destroem lares e deixam famílias ao relento enquanto o governo não estabelecer o uso e ocupação de cada espaço no DF”, ressalta a deputada.
“Considerando que existem assentamentos, a exemplos de condomínios, que já são tributados, embora não sejam legalizados pela falta da aprovação da LUOS, proponho suspender essas derrubadas até que tenhamos definida uma política urbana que traga, em definitivo, maior segurança jurídica à sociedade com relação a esse tema”, explica a parlamentar.
Como trata-se de Decreto Legislativo, não é necessária a sanção do governador Rodrigo Rollemberg para que a proposição passe a valer pelos próximos seis meses.
