Distritais fazem acordo com Palácio do Buriti e rejeitam aumento na taxa do IPTU
Depois de um acordo negociado entre os líderes partidários e representantes da área financeira do governo, os deputados distritais rejeitaram, na sessão ordinária desta terça-feira (6), três projetos de lei encaminhados pelo Executivo que previam reajustes para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), para a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e para a Contribuição para Iluminação Pública (CIP).
Em virtude da derrubada dos projetos, o governo só poderá reajustar as alíquotas desses impostos para 2016 conforme a legislação vigente, que não permite aumento superior ao Índice Nacional de Preços (INPC). Distritais de vários partidos ressaltaram que a medida foi uma “vitória” da Câmara Legislativa.
Conforme o acordo dos líderes de partidos na Casa com o governo local, os distritais aprovaram, em redação final, outros projetos que devem aumentar a arrecadação de impostos no DF no próximo ano. Um deles, o Projeto de Lei nº 650/2015, alterou as alíquotas do chamado “imposto sobre a herança”, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
De acordo com o substitutivo negociado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), as heranças de até R$ 1 milhão serão taxadas em 4% sobre o valor transmitido. Para aquelas de R$ 1 a 2 milhões, a alíquota é de 5%. Os valores acima de R$ 2 milhões pagarão 6%. Apesar da votação tranquila, o projeto não obteve consenso: houve duas abstenções e dois votos contrários.
Também foram aprovados em plenário o Projeto de Lei nº 649/2015, do GDF, que reajusta de 17% para 18% a alíquota do ICMS para vários produtos (conhecido como ICMS Modal), excluindo medicamentos e hortifrutigranjeiros. O projeto recebeu 21 votos favoráveis.
Nota Legal – Os contribuintes participantes do Programa Nota Legal vão ganhar, em 2016, direito a concorrer a um sorteio no valor de até R$ 10 milhões. Os deputados distritais aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 531/2015, do deputado Renato Andrade (PR), que estabelece a medida. A proposição foi aprovada em tramitação conjunta com o PL nº 652/2015, do Executivo, que trata do mesmo tema.
Os serviços de TV assinatura no DF terão em 2016 a alíquota do ICMS reajustada pelo convênio previsto no processo 17/2015. A cobrança – com a homologação aprovada hoje em plenário – será de 15%, seguindo legislação de outros estados.
Os distritais também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2015, do Executivo, que homologa convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que beneficia portadores de deficiência física. O deputado Robério Negreiros (PMDB) comemorou o acordo que garantiu a aprovação da medida.
Conselheiros tutelares – Vários deputados distritais ocuparam a tribuna na sessão ordinária para defenderem a anulação da eleição para conselheiros tutelares no DF, ocorrida no domingo. O deputado Chico Vigilante (PT) foi o primeiro a enumerar as “irregularidades” em todo o processo, como o não-registro de votos de eleitores, citando o caso de candidatos que não tiveram nenhum voto.
A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), e os distritais Rafael Prudente (PMDB), Rodrigo Delmasso (PTN), Cláudio Abrantes (Rede) e Reginaldo Veras (PDT) fizeram discursos com apelos pela anulação do pleito. Candidatos a conselheiros que estavam nas galerias também se manifestaram com palavras de ordem para que o governo anule a eleição.
Convocações – Professores concursados que ocuparam as galerias cobrando nomeação pelo governo, ainda este ano, receberam o apoio de muitos distritais que se revezaram na tribuna, no horário de lideranças. Outro assunto discutido na sessão ordinária foi a proposta de votação de um projeto de decreto legislativo para cancelar o reajuste das passagens de ônibus. O deputado Ricardo Valle (PT) foi um dos defensores da proposta.
Zildenor Dourado
