China aprova lei antiterror que pune a liberdade de expressão
O Congresso Nacional Popular (ANP, conhecido como Parlamento) da China aprovou neste domingo a primeira e controversa lei antiterrorista que recebeu fortes críticas por ser considerada contra a liberdade de expressão e contra o direito de propriedade intelectual, o que poderia prejudicar interesses empresariais e ainda infringir os direitos humanos.
Segundo o Parlamento, a lei foi aprovada por unanimidade e entrará em vigor no dia 1º de janeiro. Ainda não se sabe quais são as disposições do projeto de lei que foram aprovadas.
A lei propõe a “enfrentar o terrorismo interno e a ajudar a manter a segurança mundial”, afirmou a agência oficial Xinhua. Em relação ao controle no setor de comunicações, a lei prevê que as empresas tecnológicas instalem uma “backdoor” nos códigos de programação, a fim de que as autoridades pudessem ter acesso ao sistema.
Os defensores dos direitos humanos e governos estrangeiros, incluindo Washington, expressaram preocupações sobre o provável impacto da lei sobre as empresas de tecnologia e liberdade de expressão. Eles dizem que é problemático o fato das empresas de telecomunicações e prestadores de serviços de internet serem obrigados a compartilhar chaves de criptografia e acesso “backdoor” com os agentes de segurança da polícia e do Estado visando prevenir atividades terroristas ou investigar atos de terrorismo.
As autoridades chinesas disseram neste domingo que os requisitos para as empresas de tecnologia são necessários porque os terroristas estão cada vez mais se voltando para o ciberespaço e garantiram que a lei “não irá afetar os direitos de propriedade intelectual das empresas”, disse o parlamentar Li Shouwei.
