Para quem não sabe, a Constituição Federal incumbiu à lei ordinária de disciplinar “as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente (…) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII” (art. 37, § 3º, … Continue lendo Acesso a informações sobre processos empaca no CNJ