Ampliação do Pronatec rebaixa qualidade da formação profissional

A formação profissional e tecnológica é um desafio que atravessa a história da educação brasileira desde a década de 1930. Apesar das várias tentativas de construção de uma experiência bem-sucedida, ainda não conseguimos resolver essa questão a contento.

Foi durante o Estado Novo (de 1937 a 1945) que o país instituiu a educação profissional como uma política de Estado, delegada desde o início ao setor privado, por meio de subsídios ao chamado Sistema S (que englobova Senai, Senat, Senac e Senar), criado no período. Concebia-se a formação profissional como a aprendizagem de meras habilidades, modelo que permanece até hoje.

No regime militar (1964-1985), tentaram atrelar obrigatoriamente a educação profissional ao ensino médio e a iniciativa fracassou. Não houve uma definição clara das necessidades desse tipo de formação, nem tampouco uma reforma curricular capaz de conectar a educação geral com a educação profissional e tecnológica. Na prática, qualquer coisa passou a ser considerada educação profissional.

Mesmo com a redemocratização, o setor privado continuou a responder por esse segmento do ensino, com seus colégios profissionalizantes e suas escolas coorporativas que, via Sistema S (e recursos públicos), promoviam treinamento em serviços oferecidos pela empresa. As poucas instituições públicas de ensino técnico, de nível médio e superior, não faziam frente à enorme demanda e estavam desconectadas da realidade regional e nacional.

Com exceção do ensino tecnológico oferecido pelos governos federal e estaduais, invariavelmente de melhor qualidade, o que prevalece são cursos aligeirados e defasados. Sem a rápida incorporação das novas formas de produção e das novas tecnologias à grade curricular, formam-se cada vez mais profissionais inaptos para o desenvolvimento das regiões e o avanço dos setores produtivos.

Há 14 anos, por meio da Lei 11.513/2011, o Ministério da Educação lançou o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego ). O objetivo declarado era o de “expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no país, além de contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público”.

Voltado inicialmente a instituições públicas e ao Sistema S, o Pronatec foi ampliado, em 2013, às escolas privadas habilitadas pelo Ministério da Educação. No ano seguinte, graças à expressiva marca de 8 milhões de matrículas já realizadas em todo o país, o programa foi o carro-chefe da campanha à reeleição da presidenta Dilma Rousseff, com a garantia de beneficiar mais 12 milhões de pessoas.

Em contraponto à promessa de fortalecimento do Pronatec, houve o “redimensionamento” da oferta de vagas, reduzida em 1 milhão: o equivalente a 1/3 das vagas oferecidas em 2014. Além disso, no primeiro semestre de 2015, o governo federal não realizou o esperado Sisutec (Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica).

Os méritos do Pronatec são evidentes, bem como a importância da formação técnica e profissional como política de inclusão e qualificação de jovens. Trata-se de uma condição indispensável para a ampliação da capacidade produtiva e para o desenvolvimento soberano do Brasil.

Mas há distorções que requerem ajustes do governo federal. O Pronatec, até o momento, não cumpre uma de suas finalidades estratégicas, que é ampliar a oferta de vagas de qualidade em sintonia com as necessidades regionais.

O governo federal procurou fazer essa relação com a fixação de um total de horas mínimas para que um curso fosse considerado profissionalizante ou técnico. Na rede pública, exigiu-se uma parceria entre secretarias estaduais de ensino e o Sistema S, de modo a oferecer novos cursos novos com as devidas adaptações regionais.

Porém, o Sistema S não conseguiu dar conta desse desafio e se revelou incapaz de montar cursos vinculados às necessidades reais. Ao contrário, disponibilizou no ensino médio da rede pública um modelo padronizado de cursos profissionalizantes, sem atender às especificidades de cada estado ou região do Brasil. A situação, por sinal, não é nada diferente nos programas de qualificação a jovens, trabalhadores e beneficiários de programas de transferência de renda.

O fato é que, na aprovação do Pronatec, o governo afrouxou as exigências de total de horas mínimas e de tipos de curso. Quando o programa foi ampliado para a entrada de outros tipos de escolas privadas, a educação profissional ficou ainda mais rebaixada. As instituições que aderiram ao programa aproveitaram para oferecer seus cursos de baixa procura, que nem sempre respondem à demanda de formação profissional de uma região e de um determinado setor produtivo. Com a redução da carga mínima, os cursos aligeirados se proliferaram.

Outra distorção crescente, a partir de 2013, foi uma jogada das instituições privadas de educação superior. No rastro da ampliação do programa, muitas delas passaram a oferecer o Pronatec no turno vespertino, quando estavam ociosas.

Mas essas instituições nunca atuaram e não são credenciadas nesse tipo de ensino. Estão preocupadas apenas em usar o subsidio público para ampliar os lucros e otimizar os espaços ociosos, com seus cursos aligeirados.

Recentemente, para corrigir esse desvio, o MEC declarou que a ampliação das vagas do Pronatec passará pela aferição de critérios de qualidade, com mecanismos de avaliação e de controle.

Outra questão preocupante é a transferência direta de recursos públicos para o setor privado, em detrimento da ampliação de oferta de vagas em instituições públicas. Um grande embate nesse sentido marcou o processo de aprovação do Plano Nacional de Educação, com defesas apaixonadas do modelo atual, mas também com uma firme luta, de outro lado, por verbas públicas para ampliação de vagas em instituições públicas. O PNE acabou aprovado com um acordo para contemplar, minimamente, as duas partes.

Só que a destinação de verbas públicas para o setor privado, em patamares cada vez maiores, compromete a ampliação real da oferta pública de educação técnica e profissional. Segundo dados do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), R$ 7,2 bilhões de recursos públicos foram transferidos diretamente em função do Pronatec, para as redes municipal, estadual e o Sistema S.

Só que, desse elevado montante, nada menos do que R$ 6,67 bilhões (92% do total) foram repassados diretamente para os bolsos da iniciativa privada. A transferência para o Sistema S, que era de R$ 208 milhões em 2011, saltou para R$ 2,5 bilhões em 2014.

Sem a exigência de mais contrapartidas e uma efetiva fiscalização, o Pronatec será estratégico mais às finanças das empresas do que ao futuro do país.

Madalena Guasco Peixoto