Aprovada a reestruturação dos cargos comissionados

Embora possuindo autonomia administrativa e financeira, a Defensoria Pública do Distrito Federal, criada em 2012, ainda observava estrutura administrativa baseada em normas do Poder Executivo, que incluía a gestão dos servidores comissionados.

Para corrigir a situação, foi aprovado pela Câmara Legislativa em primeiro, segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 271/2023, que regulamenta a estrutura do quadro de comissionados e dispõe sobre a remuneração destes servidores, em atividade na Defensoria.

“Após dez anos de sua criação, evidencia-se a urgência em dispor de forma independente sobre o seu quadro de cargos comissionados, desvinculando-se dos regramentos aplicados ao Executivo distrital, dado que este possui um contexto administrativo e financeiro completamente diferente da Defensoria Pública do Distrito Federal”, evidencia a justificativa do projeto.