Sabrina Craide
A Proteste Associação de Consumidores lançou uma petição online contra a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que prevê mudanças nas regras de assistência ao passageiro em caso de atraso ou cancelamento de voo.
A entidade encaminhou uma representação ao Ministério Público e fez uma reclamação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, para retirar o assunto da consulta pública que está sendo feita pela agência reguladora sobre as regras para o serviço de transporte aéreo.
A proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte, que está em fase de consulta pública, prevê que o direito de assistência material ao passageiro, como comunicação, alimentação e acomodação, poderá ser suspenso em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito. Para a Proteste, a mudança representará um retrocesso aos direitos dos consumidores.
A entidade diz que o direito de assistência material, previsto em uma resolução de 2010 da Anac, foi assegurado por meio de acordo em ação ajuizada na época do caos aéreo, e não poderia ser suspenso. A Proteste pediu a concessão de uma liminar para suspender a consulta pública da Anac nesta parte que fala sobre o direito dos passageiros em caso de atraso.
A proposta de revisão das regras para o serviço de transporte aéreo prevê outras mudanças, como em relação à franquia de bagagens e o reembolso no caso de desistência. Segundo a Anac, o objetivo é aprimorar direitos dos passageiros e incentivar a concorrência.
A Anac informou que até o momento não foi notificada sobre a solicitação da Proteste. A agência somente se pronunciará após recebimento e análise da ação.
Agência Brasil