Bancada da Bala vence batalha para redução da maioridade penal para 16
A ‘Bancada da Bala’ – como são conhecidos os deputados ligados à área da segurança pública – conseguiu aprovar nesta terça-feira na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
A partir desse resultado, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional. Só depois de ser votada duas vezes no Plenário da Câmara e de passar pelo Senado, também em dois turnos, é que a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
A votação da admissibilidade da PEC na CCJ encerrou uma polêmica que se arrastava por 22 anos, uma vez que a proposta foi apresentada em 1993. A maioria dos deputados da comissão, composta em grande parte por parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como a “Bancada da Bala”, conseguiu vencer a oposição feita por partidos com o PT, PC do B e PSOL, que tentavam obstruir a votação.
O parecer do relator da PEC, Luiz Couto (PT-PB), defendia que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade é inadmissível e inconstitucional. O relatório de Couto foi rejeitado pelos parlamentares da CCJ por 43 a 21 votos. Após a rejeição, um novo relatório, com base no voto do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), desta vez defendendo a admissibilidade da PEC, foi apresentado e aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.
Na última segunda-feira (30), o deputado federal Alessando Molon (PT-RJ) chegou a dizer que o PT pode recorrer ao STF para impedir a tramitação da proposta. Molon argumenta que a PEC fere o artigo 228 da Constituição de 1988, que determina que jovens com idade inferior a 18 anos são penalmente inimputáveis.
Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), contrário à redução da maioridade penal, a aprovação da admissibilidade da PEC representa um risco. “[Essa redução] fere uma cláusula da Constituição que não pode ser mexida”, afirmou Alencar.
