A 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens e a quebra de sigilo bancário e fiscal da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).
Ela é acusada de improbidade administrativa na gestão da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, devido a fraudes em convênios entre a Fundação Darcy Ribeiro (FUNDAR) e ONGs com o Ministério da Justiça.
Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado, também são acusados o ex-subsecretário da pasta e secretário executivo dos programas sociais, Raymundo Sérgio Borges de Almeida Andrea; e o gestor e representante legal da FUNDAR, Paulo de F. Ribeiro.
Dentre as irregularidades, a ação destaca grave prejuízo ao patrimônio público estadual, execução financeira irregular e falta de controle sobre a prestação do serviço.
Além disso, há uma precária prestação de contas; dispensa irregular de licitação e evidente direcionamento da contratação em favor da Fundação Darcy Ribeiro, subcontratação de ONGs para a execução do objeto, ligações pessoais e políticas das ONG’s com os gestores da SEASDH, objeto contratual genérico e ausência de justificativa adequada.
A ação conclui que “os demandados impuseram ao Estado do Rio de Janeiro despesas da ordem de R$ 36 milhões, verba que poderia ter sido aplicada em tantas outras políticas públicas necessárias à população”.
As irregularidades foram detectadas na execução dos projetos sociais “Mulheres da Paz”, “Protejo” e “PEUS – Espaços Urbanos Seguros”, realizados entre 2008 e 2011.