Para que o Estado conceda tutela penal a um bem jurídico, torna-se imprescindível avaliar sua relevância nas relações sociais. Em um Estado Democrático de Direito, o Direito Penal deve ser acionado exclusivamente quando houver uma necessidade social concreta, respeitando o princípio da proporcionalidade e atuando como “ultima ratio”. A intervenção penal representa a resposta mais severa do sistema jurídico, demandando, portanto, proporcionalidade e justiça.
No âmbito das obrigações tributárias, sua proteção encontra sólido fundamento no ordenamento jurídico, uma vez que a arrecadação de tributos é essencial para financiar programas sociais que garantem direitos fundamentais, como saúde, educação e segurança, promovendo a justiça social e a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, estabelece a ordem econômica, com o objetivo de assegurar a todos uma existência digna, em consonância com os princípios de justiça social.
Contudo, embora a arrecadação seja de suma importância, a utilização do Direito Penal como meio de cobrança de tributos não deve ser legitimada. O processo penal deve ser reservado a condutas dolosas e graves, e não se prestar como ferramenta coercitiva de pagamento. Banalizar o Direito Penal como mecanismo de cobrança compromete sua legitimidade e fere o princípio da subsidiariedade, o qual exige esgotar alternativas menos gravosas antes de recorrer à sanção penal.
No Brasil, o sistema penal-tributário apresenta distorções notáveis, especialmente em relação aos pequenos contribuintes. A ausência de critérios objetivos para diferenciar fraudes tributárias de dificuldades financeiras legítimas resulta na criminalização de contribuintes vulneráveis, que acabam enfrentando processos penais sem análise criteriosa de sua condição financeira e da real existência de dolo em suas condutas. Isso gera sanções desproporcionais e, muitas vezes, injustas, comprometendo o equilíbrio e a justiça no sistema tributário.
Em países como a Espanha e a Itália, a legislação penal-tributária adota critérios que consideram a capacidade contributiva dos devedores para decidir se uma infração tributária justifica sanções penais. Esse modelo assegura que o Direito Penal seja utilizado apenas nos casos de real prejuízo ao erário. A adoção de critérios semelhantes no Brasil é essencial para evitar a banalização da sanção penal, reservando-a para situações em que outros mecanismos de cobrança se revelarem ineficazes.
Seguir esses modelos internacionais é imprescindível para que o Brasil reforme sua legislação penal-tributária, tornando o sistema mais justo e equilibrado. Evitar a criminalização indevida de contribuintes e preservar a legitimidade do sistema penal são medidas necessárias para assegurar que o Direito Penal cumpra sua função social. Ademais, essa reforma deve sanar lacunas legislativas que geram insegurança jurídica e podem resultar em sanções inadequadas, prejudicando o contribuinte e desviando o propósito do sistema penal. A justiça fiscal deve caminhar em harmonia com os direitos dos contribuintes, promovendo responsabilidade tributária e respeito aos princípios de justiça e proporcionalidade.
……………
*Livelton Lopes – Mestre em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento; pós-graduado em Direito Processual e atuante nas áreas de Direito Penal Econômico (lavagem de dinheiro, compliance, crimes tributários e crimes empresariais), Crimes Contra a Administração Pública, Direito Empresarial, Cível e Eleitoral