A riqueza não se fundamenta na acumulação, mas na circulação livre e desimpedida dos recursos, para que tudo e todos os desfrutem de acordo com a real necessidade. É bom notar que o Pacto Federativo Brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, define a organização e a distribuição de poderes entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Este pacto visa garantir uma gestão mais equilibrada e eficiente dos recursos públicos, promovendo a descentralização administrativa e financeira. A análise é essencial para compreender como a governança é estruturada no Brasil e os desafios enfrentados em sua implementação.
No desenvolvimento do pacto federativo, destaca-se a autonomia conferida aos entes federativos para legislar e administrar seus próprios recursos. Esta descentralização busca atender às peculiaridades regionais e locais, proporcionando uma gestão mais próxima das necessidades da população. No entanto, a autonomia é limitada por normas constitucionais e por diretrizes nacionais, que estabelecem padrões mínimos a serem seguidos, garantindo a uniformidade e a coesão das políticas públicas em todo o território nacional.
Um dos principais desafios desse pacto reside na distribuição desigual de recursos entre os entes federativos. A arrecadação de tributos é concentrada principalmente na União, enquanto estados e municípios possuem uma participação menor, o que gera desequilíbrios financeiros significativos. Para mitigar essa desigualdade, o sistema de transferências intergovernamentais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é utilizado para redistribuir recursos e promover maior equidade. Contudo, a eficiência e a justiça dessas transferências são frequentemente questionadas.
Adicionalmente, a rigidez orçamentária imposta pelas regras fiscais federais impõe desafios à gestão financeira dos estados e municípios. As leis de responsabilidade fiscal e os limites de endividamento, embora importantes para a saúde financeira pública, muitas vezes restringem a capacidade de investimento dos entes federativos em áreas críticas, como saúde, educação e infraestrutura. Essas restrições podem comprometer o desenvolvimento regional e agravar as disparidades socioeconômicas entre diferentes regiões do país.
Em conclusão, o Pacto Federativo Brasileiro é um mecanismo fundamental para a governança e a administração pública, promovendo a descentralização e a autonomia dos entes federativos. No entanto, enfrenta desafios significativos, como a distribuição desigual de recursos e a rigidez das regras fiscais, que demandam reformas contínuas e ajustes para melhor atender às necessidades da população. A busca por um equilíbrio entre a autonomia local e a coesão nacional é crucial para o fortalecimento da federação brasileira e para a promoção de um desenvolvimento mais equitativo e sustentável. Alguém precisa entender isso. E agir, porque, por mais desafiador que seja, tocar na ferida é sempre melhor do que ficar empurrando com a barriga.
*João Moura é Designer Thinker e observador da anatomia de governos e sociedade.