Buriti bate na porta do STF para mudar previdência dos servidores

Carolina Paiva

Não é bem uma promessa de campanha – mas a de melhorar, conforme suas palavras, a saúde pública em Brasília. Dito e feito. Neste domingo, conforme revelou o Palácio do Buriti, o governador Rodrigo Rollemberg decidiu ir à última instância do Judiciário – no caso, o Supremo Tribunal Federal – para ir adiante com a proposta de mudar a previdência dos servidores públicos.

A iniciativa coube à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por determinação do governador. O recurso é contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar que reúne em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os servidores do governo e cria uma previdência complementar para os futuros integrantes da administração pública.

No recurso ao STF, a Procuradoria-Geral do DF sustenta que, ao contrário do que determinou a decisão judicial em primeira instância, o projeto de lei complementar obedeceu a todos os ritos estabelecidos pelo regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Para a PGDF, as formalidades comuns a outros projetos de lei são dispensáveis quando se estabelece que uma matéria está em tramitação em caráter de urgência. Além disso, não cabe ao Poder Judiciário de primeira instância interferir no processo legislativo, sob pena de se estar ferindo o princípio constitucional da independência entre os poderes.

“Não permitir que a lei nem mesmo nasça é uma violência institucional, uma afronta ao princípio da separação de poderes e um menoscabo do princípio da soberania popular”, alega a PGDF

A Procuradoria-Geral reafirma que a proposta tem como objetivo evitar um “colapso das finanças distritais” e não trará prejuízo aos servidores já aposentados pelo Distrito Federal.

“Sem essa medida [PLC nº 122, de 2017], simples e que não suprime nenhum direito, o Distrito Federal, que já não implementou a terceira parcela dos reajustes dos servidores públicos, teria também, já no mês que vem, que parcelar salários, além de outras medidas drásticas e deletérias à população”, informa o recurso.