O governo de Brasília enviou à Câmara Legislativa, na tarde desta quarta-feira (29), o projeto de lei complementar da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A expectativa é que o tema, que tramitará em regime de urgência, vá à votação em 2018. A futura legislação vai unificar cerca de 420 normas urbanas e seis planos diretores locais vigentes.
Com isso, aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório terão regras mais claras sobre aspectos como limitações de altura e de área construída e de quais atividades econômicas são permitidas no local.
“Hoje há uma série de instrumentos dispersos. Muitas vezes o próprio poder público tem que fazer uma grande pesquisa para saber qual norma se aplica”, exemplificou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, em entrevista coletiva na tarde de hoje, na sede da pasta.
A medida, segundo Andrade, abarca 90% dos moradores do Distrito Federal. As necessidades de cada região administrativa foram avaliadas e estudadas para a proposta do projeto.
Assim, por exemplo, o texto definirá as regiões do Lago Sul, do Lago Norte e do Park Way como áreas de residência exclusiva. Ou seja, não serão permitidos comércios, exceto os já estabelecidos e que estejam devidamente licenciados.
Cada localidade tem um tipo de uso definido pelo governo — que considerou a realidade já existente no DF. Há espaços comerciais e de serviços que podem ser também residenciais, e outros que são apenas para equipamentos públicos, por exemplo.
Um dos pontos estudados para atender a população foram as alturas máximas de edificações. “Tinham alturas muito conservadoras e que eram desrespeitadas havia décadas. Criamos uma fórmula para corrigir essas distorções”, explicou o secretário.
Assim, cidades como Estrutural, Ceilândia e Riacho Fundo terão parâmetros maiores, e as construções passarão a ter, uma média, de 10,5 metros de altura permitida.
Outra mudança que terá efeitos para os moradores do DF é a flexibilidade adotada para equipamentos públicos. Antes, um lote com essa destinação era muito específico. Definia, por exemplo, que um determinado espaço era destinado à construção de uma escola classe.
“Tornamos mais flexíveis para que não seja tão específico. Isso vai dar celeridade e garantias para que o governo preste seus serviços públicos”, avaliou Andrade.
A Luos foi feita com base nos lotes já existentes no DF. Ela não muda nem cria novos espaços. As mudanças também não retroagem. Ou seja, elas não valem para edifícios já construídos.
Quanto às áreas ainda não regularizadas, o projeto já apresenta um rito que deverá ser seguido quando forem legalizadas para que adotem as metodologias da Luos.
A proposta enviada hoje à Câmara Legislativa não inclui o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Dessa maneira, estão fora da legislação o Plano Piloto, o Cruzeiro, a Candangolândia e o Sudoeste. Essas áreas seguem as regras do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que está sendo construído pelo governo com a participação da sociedade.