Câmara ajusta lei e libera regularização de áreas do Guará

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (19) dois projetos de lei complementar que afetam diretamente duas regiões administrativas do Distrito Federal. O PLC nº 89/2014, de autoria do Poder Executivo, regulariza permissões e restrições de uso de lotes residenciais, comerciais, de serviços e industriais na cidade do Guará. De acordo com a justificativa da Secretaria de Habitação (Sedhab), o projeto tem o objetivo de garantir a eficácia da Lei Complementar nº 733/2006, cujo artigo 36 foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF.

Já o PLC nº 103/2014, também do GDF, destina um lote na QL 24 do Lago Sul, para a construção do Museu da Cultura Afrodescendente. A votação da matéria foi defendida pelo deputado Robério Negreiros (PMDB), que explicou a importância do projeto: “Havia a intenção de se construir um shopping center no local, mas a comunidade é contra. Fizemos uma audiência pública para tratar do tema e descobrimos que não havia estudos de impacto de trânsito e que o lote seria vendido por um preço muito abaixo do praticado no mercado”.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.305/2012, de autoria do deputado Joe Valle (PDT), que dispõe sobre a conservação e o uso sustentável da vegetação nativa do cerrado. O PL define critérios para a demarcação de áreas de preservação permanente, de reserva legal, de corredores ecológicos e também regulamenta atividades como mineração e controle de incêndios.

Outro projeto aprovado nesta tarde é o PL nº 1.611/2010, do deputado Chico Leite (PT), que equipara os condomínios edilícios do Distrito Federal a pessoas jurídicas, dentro do programa Nota Legal. O objetivo da proposta é garantir o benefício do programa aos condomínios, que tecnicamente não são nem pessoas físicas nem jurídicas. Também foi aprovado outro projeto do parlamentar petista, o PL nº 191/2011, que dispõe sobre a instalação de temporizadores nos semáforos que utilizem dispositivo eletrônico de controle de avanço de sinal vermelho. A intenção, segundo o parlamentar, é diminuir o número de acidentes pela previsibilidade visual do fechamento do semáforo. Todos os projetos foram aprovados em primeiro e segundo turnos e seguem para sanção ou veto do governador.