Câmara garante segurança jurídica a empreendedores do Pró-DF II

A Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (5) texto que sana lacunas do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II), garantindo segurança jurídica aos empresários. Encaminhado pelo governo no último dia 21, o projeto de lei nº 2.164/2018 estabelece critérios para a convalidação do benefício previsto no Pró-DF, mediante a assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Terracap.

A proposição deve beneficiar, em especial, empreendedores de São Sebastião e Santa Maria, muitos dos quais têm atuado com insegurança no que diz respeito à relação com o imóvel eventualmente ocupado após a pré-indicação da área, mas sem a assinatura de contrato com a Terracap, gerando uma situação precária de ocupação. Há casos, inclusive, de imóveis pré-indicados que não estão regularizados junto à companhia imobiliária.

Em seu parecer pela aprovação da matéria, o deputado Lira (PHS) ressalta que há empresários que aguardam há mais de 10 anos por uma solução. O relator aponta, também, que o projeto de lei observa as Normas de Edificação, Uso e Gabarito (NGB), os planos diretores locais e a legislação do Pró-DF II.

O PL vai passar ainda por outras três comissões – Meio Ambiente; Constituição e Justiça, e Economia, Orçamento e Finanças – antes de seguir para o plenário da Casa.