Câmara Legislativa começa a enterrar ideia do Governo de abrir as portas para as OS’s

Franci Moraes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 43/2016) que impede a contratação e gestão das Organizações Sociais (OSs) no DF. Desde o início da manhã desta terça-feira (21), cerca de duzentos servidores manifestaram-se, nas cercanias da Casa, favoráveis à proposta e contra a terceirização dos serviços públicos de saúde. Representantes de seis sindicatos e conselhos de saúde acompanharam a votação da CCJ, concluída no início da tarde.

O deputado Ricardo Vale (PT), autor da matéria, argumentou que as OSs não são eficazes como modelo de gestão dos serviços públicos e representam a privatização do sistema de saúde. Vale citou que o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, estado que adota o modelo, constatou irregularidades em nove de dez organizações em que foram realizadas auditorias. Alegou ainda que o Conselho Nacional de Saúde, em documento aprovado pelos delegados, é contrário à terceirização dos serviços.

Por três votos contrários e dois favoráveis, foi rejeitado o parecer do deputado Chico Leite (Rede), que alegou ser inconstitucional a proposta. Chico disse ser contra a gestão de Organizações Sociais, mas argumentou que a matéria é inconstitucional, daí seu parecer contrário. A presidente da comissão, deputada Sandra Faraj (SD), votou favoravelmente ao parecer de Chico Leite, não apenas pela inconstitucionalidade, mas também por “não estar convicta que as OSs venham a piorar o atendimento”, afirmou.

Votaram contrários ao parecer de Leite os deputados Robério Negreiros (PSDB), bispo Renato Andrade (PR) e Raimundo Ribeiro (PPS). “Estamos vivendo tempos de angústia, a saúde no DF está caminhando para o cemitério, e esta Casa precisa dar respostas”, afirmou o deputado Raimundo Ribeiro. Robério Negreiros, ao justificar seu voto, defendeu o sistema de saúde público, universal e democrático. O deputado Renato Andrade disse ser a “favor do povo” e da saúde pública de qualidade.

Proteção aos animais – Além da PELO, foram apreciadas outras propostas, entre elas o projeto (PL nº 801/2015) que torna obrigatório a instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em pet shop e clínicas veterinárias. A matéria, segundo o deputado Júlio César (PRB), quer proteger os animais contra maus-tratos durante tratamento e higiene dos bichos domésticos.