Os condenados em segunda instância pelo TRF-4 (que tem sede em Porto Alegre e julga as ações da Lava Jato) e que não sejam alvos de prisão preventiva, devem ser colocados em liberdade imediatamente. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.
A ministra manda em sua decisão que o TRF-4 analise em caráter imediato todas as prisões ordenadas somente pelo fato de as condenações terem sido confirmadas. O tribunal sói manterá preso, ainda de acordo com Cármen Lucia, quem tiver outra ordem de prisão.
Cármen Lúcia é relatora de um habeas corpus que questiona a súmula 122 do TRF-4, segundo a qual as prisões passaram a ser automáticas após condenação em segunda instância. Mas no último dia 7, o STF derrubou a possibilidade de prisão após segunda instância.
Segundo o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.