A presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Celina Leão (PDT), participou nesta segunda-feira (24), em São Paulo, de um encontro de presidentes dos Legislativos Estaduais de todo o país. O encontro discutiu a mudança do pacto federativo e a PEC 47/2012.
As mudanças pretendidas foram sistematizadas pelo colegiado de presidentes das Assembleias Legislativas e fazem parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que visa reduzir o âmbito de competências privativas da União e, paralelamente, ampliar a competência estadual na via da legislação concorrente, sobretudo em assuntos referentes a trânsito e transporte, propaganda comercial, normas processuais, direito agrário, diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação feitas pela administração pública.
“Este movimento será, sem dúvidas, um marco para a independência e a responsabilidade dos parlamentos estaduais. A votação da PEC 47/2012 será um passo muito grande em convergência com a vontade da população”, considera Celina Leão.
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Capez, explica que o objetivo da reunião foi debater proposta de mudança do atual pacto federativo. “Vamos discutir a federalização do país, a transferência de competências do Congresso Nacional para os Estados. Chega desta farsa que é o Brasil, uma falsa federação.” Capez argumenta que a União concentra todas as competências legislativas “como se pudesse legislar sobre temas tão díspares como as necessidades do Acre, Amapá e São Paulo”.