Celina tenta anular na Justiça contrato emergencial de pardais
A deputada Celina Leão (PDT) protocolou, nesta quarta-feira (12), uma ação popular, onde propõe a anulação judicial de dois contratos emergenciais firmados entre o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) e empresas prestadoras de serviços de fiscalização eletrônica, popularmente chamados de “pardais”, firmados de forma ilegal, com dispensa irregular de licitação.
“O DETRAN vem com esta prática desde 2012 e mesmo alertado pelo Tribunal de Contas continua celebrando sucessivos contratos emergenciais, em prol de um grupo de empresas, o que demanda anulação desses contratos e apuração da responsabilidade civil dos agentes públicos e dos diretamente interessados em contratos ilegais”, explica a deputada.
Como vem sendo pontual a contratação de serviços de manutenção de câmeras de fiscalização de trânsito com dispensa de licitação, de forma irregular, o Tribunal de Contas do DF instaurou processos de fiscalização e já notificou o órgão para que cesse com a prática. Isso porque contratos emergenciais são para acobertar situações urgentes. “Como se falar em urgência nesses sucessivos contratos, desde 2012?”, indaga Celina Leão.
Para Celina a fiscalização da velocidade de trânsito é um serviço essencial para a segurança e um serviço permanente, que deve ser objeto de licitação. “Com as sucessivas dispensas de licitação e com a morosidade no processo de licitação só posso concluir que há má gestão da coisa pública ou falta de lisura, que se exige do administrador público”, avalia a parlamentar.
