A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou em reunião ordinária nesta terça-feira (25) o projeto de lei nº 446/2011, do deputado Prof. Israel (PV), que dispõe sobre a nomeação de professores concursados da educação básica nos casos de aposentadoria e criação de novos cargos.
A proposta, que segue para votação em plenário, foi acatada com três emendas apresentadas na comissão. Uma delas exclui a fixação prévia dos prazos de convocação, sob a justificativa de não invadir competência privativa do Executivo.
De iniciativa da deputada Eliana Pedrosa (PPS), a CCJ aprovou a admissibilidade ao projeto de lei nº 833/2012, que estabelece diretriz para a programação financeira subsequente a ano eleitoral. A proposição determina que os pagamentos de obras e serviços a serem feitos pelo novo governo sigam a ordem cronológica.
O presidente da CCJ e relator da proposição na comissão, deputado Chico Leite (PT), enfatizou que o projeto apresentado pela colega aperfeiçoa o sistema de pagamento de obras públicas, “favorecendo o princípio da impessoalidade e da moralidade pública”.
Zildenor Ferreira Dourado