O concurso para atividade notarial e registral de Alagoas continua sem definição de data para a realização da primeira fase. Enquanto isso, permanecem em situação de nepotismo interinos parentes de desembargadores do TJ-AL, conforme vem sendo apurado no processo n.º 0001520-58.2019.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas, concluso para decisão desde o dia 20 de janeiro de 2022.
Segundo reportagem publicada na Tribuna do Agreste, o Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada no final de outubro de 2021, confirmou as irregularidades que estão sendo mantidas.
Ocorre que o Provimento 77/2018 do CNJ proíbe a nomeação para as serventias consideradas vagas sem que sejam observados os critérios contidos no dispositivo. Em Alagoas, mais de 212 serventias aguardam a realização de concurso público que se arrasta há quase 10 anos.
Esperado por uma gama de concurseiros, o tão polêmico concurso dos cartórios foi paralisado na pandemia, mesmo que outros concursos públicos já tenham sido realizados no período.
E isso não ocorre somente no TJ-AL. Da mesma forma vem acontecendo no procedimento de controle administrativo n.º 0003375-72.2019.2.00.0000, onde a ministra Maria Thereza Rocha Assis Moura mantém interina nomeada em situação de nepotismo póstumo.
O caso é emblemático e Maria Thereza decidiu que a interina deve ser mantida na função pública, inclusive. A própria Corregedora Nacional de Justiça inovou na aprovação do parecer emitido por sua equipe técnica. Dentre os argumentos mantidos, está a superação do posicionamento do CNJ de judicialização artificial da matéria.
Com isso, as decisões proferidas no procedimento de controle administrativo n.º 0003375-72.2019.2.00.0000 e no pedido de providências n.º 0001520-58.2019.2.00.0000, revogaram as disposições do Provimento CNJ n.º 77/2018, o que deve ser aplicado a todos que se encontram em igual situação, como é o caso de alguns interinos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.