Congresso aprova Orçamento e joga 1,76 bilhão no Fundo Eleitoral

Depois de levar os órgãos do governo à beira de um colapso por falta de dinheiro ao longo deste ano, a área econômica pode se ver obrigada a começar o ano de 2018 cortando despesas do Orçamento. O plenário do Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira, 13, uma proposta que contabiliza uma série de medidas de ajuste que ainda não foram aprovadas pelos parlamentares e que podem deixar um buraco de R$ 21,4 bilhões nas contas do ano que vem. Os destaques (sugestões de mudanças) foram rejeitados, e o texto segue para a sanção presidencial.

A principal das iniciativas é a mudança na tributação de fundos exclusivos de investimento, que renderia cerca de R$ 6 bilhões líquidos aos cofres da União. Embora tenha sido encaminhada como medida provisória (MP), que tem vigência imediata, ela precisa ser aprovada e sancionada pelo presidente Michel Temer ainda em 2017 para ter efeito no ano que vem. Mas o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu que o texto não será mais votado este ano.

“Se começa com furo, tem que começar o ano economizando”, reconheceu mais cedo o relator-geral do Orçamento de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA). O relator tentou se eximir da responsabilidade de aprovar uma proposta “realista” e disse que é do governo a responsabilidade de agir no caso de frustração de alguma das medidas. Além do bloqueio de gastos, outra opção seria o envio de outras medidas ao Congresso Nacional, mas ele não mencionou quais. “Isso é um problema que foge da minha alçada”, disse.

Para atender aos inúmeros pedidos dos parlamentares, o relator do Orçamento fez cortes em uma série de despesas propostas pelo Poder Executivo, incluindo programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Esses recursos, que totalizaram cerca de R$ 5,3 bilhões, foram remanejados para atender às demandas das bancadas, que queriam contemplar suas bases eleitorais, sobretudo em ano de campanha. Só no MCMV, a perda foi de cerca de R$ 1 bilhão. O corte foi considerado necessário pelos parlamentares porque o projeto chegou ao Legislativo com uma folga de apenas R$ 170 milhões para o teto de gastos do ano que vem, deixando pouca margem de manobra.

Para impedir que o governo reverta totalmente essa distribuição de recursos, que acolheu emendas que o governo não tem obrigação de pagar (chamadas de não impositivas), o texto incluiu um dispositivo que limita os cancelamentos. Segundo o substitutivo, a edição de créditos suplementares para recompor valores que constavam no projeto original do Poder Executivo será feita mediante anulação de dotações orçamentárias “limitada, no caso de emenda não impositiva, a 40% do valor acrescido em cada subtítulo”.

Pelo texto, o governo tem autorização para fazer o corte de até 40% sem consultar o Congresso Nacional. Para corte acima disso nas emendas não impositivas, será preciso ter o aval dos parlamentares – o que é muito difícil de acontecer, principalmente em ano eleitoral. Como o dispositivo foi colocado no meio de um dos incisos, o único veto possível eliminaria todo o texto em questão, o que deixaria o governo sem margem de manobra para remanejar esses recursos. Na avaliação do técnicos, é “melhor” para o governo poder cortar 40% das emendas não impositivas do que não cortar nada.

Fundo eleitoral – Apesar da pressão de deputados e senadores para elevar o valor dos recursos destinados a bancar as campanhas eleitorais no ano que vem, Leão manteve a cifra conforme previsto em lei, o equivalente a R$ 1,716 bilhão.

Não houve mudança no plenário – segundo técnicos, uma alteração dependeria de uma complementação de voto do relator, o que não foi feito. O montante representa 30% das emendas impositivas de bancada mais o valor da renúncia fiscal economizada com o fim da propaganda partidária nas emissoras de rádio e TV veiculada em períodos não eleitorais.

Medidas – O governo deve enfrentar dificuldades para equilibrar o Orçamento de 2018. Por ser uma mudança no Imposto de Renda (IR), a MP dos fundos tem que ser aprovada este ano para respeitar o princípio de anualidade em alterações neste tributo. O texto tem validade até o início de abril de 2018, mas se for aprovado no ano que vem só produzirá efeito sobre as receitas de 2019. “Nem submetemos o texto ao debate ainda”, disse o relator da MP dos fundos, deputado Wellington Roberto (PR-PB).

O governo também enfrenta problemas para aprovar o projeto de lei da reoneração da folha de pagamentos das empresas, cujo impacto estimado é de R$ 8,8 bilhões no ano que vem, e precisará trabalhar no ano que vem para aprovar a MP que adia o reajuste salarial dos servidores e eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo. O relator do Orçamento, porém, disse que a CMO “fez sua parte” e que eles não podem ser responsabilizados por eventuais frustrações nas receitas.

A comissão fez uma revisão para cima nas despesas ao elevar a projeção de crescimento em 2018 de 2% para 2,5%. O incremento de R$ 4,9 bilhões na arrecadação da União foi praticamente todo aplicado em despesas fora do teto de gastos. Hoje, existe uma “folga” de aproximadamente R$ 2 bilhões, já que o déficit projetado (R$ 157 bilhões) está abaixo do rombo de R$ 159 bilhões permitido pela meta fiscal. Um espaço insuficiente para compensar qualquer frustração nas medidas.

O Ministério da Fazenda ainda prevê oficialmente alta de 2% no PIB do ano que vem, mas convocou entrevista coletiva para amanhã e deve anunciar uma revisão nesse cenário. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem dito que projeções de crescimento de 3% em 2018 são razoáveis. Uma estimativa maior poderia melhorar a perspectiva de receitas novamente, compensando eventual frustração pelos projetos não aprovados.