A ministra Maria Thereza, Corregedoria Nacional de Justiçam reconheceu o direito de opção, ou seja, o direito de o servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público específico, em cargo e função que não integrava a carreira anteriormente investida. A decisão foi proferida no pedido de providências 0006415.33.2017.2.00.0000 e na reclamação disciplinar 0001473.84.2019.2.00.0000. O novo entendimento deve orientar o Grupo de Trabalho da Câmara Federal responsável pela reforma da legislação de cartórios. O colegiado funcionará de forma remota no recesso parlamentar para agilizar os trabalhos, segundo informou o deputado federal José Nelto (Podemos-GO).
Corregedoria de Justiça admite direito de opção para cargos diferentes
