Corte Interamericana cobra fim da ‘malandragem’ no Judiciário

Em 2019, ao menos 23 ativistas de direitos humanos foram assassinados no Brasil. Isso coloca o país na 4ª posição entre os países mais violentos para quem atua nessa área. Por outro lado, relatam os Ativistas da Rede Pelicano, seus associados foram vítimas de lawfare, onde a desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e seus assessores Fábio Eloy Meneses Lobão, Rodrigo Ribeiro Emidio, Cleison Bruno Lima Machado e Lineker Matheus Rocha da Silva, forjaram provas e fabricaram fatos falsos, tentando, de um lado, intimidar os Pelicanos e, de outro, criar na opinião pública, uma imagem negativa de seus membros. Todos os atos praticados pelo TJ de Sergipe, informam os Ativistas, são de conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça.

Para os Pelicanos, isso tudo foi decorrência das denúncias de corrupção contra o que, como diria Bezerra da Silva, ‘…malandragem, dá um tempo’. Altivos, realistas, corajosos, sem ficar entrincheirados temendo represálias, os ativistas, devidamente documentados, atacaram com provas.

A ‘malandragem’ – de novo lembrando um dos intérpretes atacando os maiores malfeitos no Judiciário brasileiro quando o assunto é nepotismo – precisa acabar. É imoral, indecente, que parentes de desembargadores sejam contemplados com cargos sem prestarem concurso público, como determina a lei.

Provas contra o que Bezerra da Silva sempre considerou ‘malandrgem’, não faltam. Sem sequer ir a um confessionário, houve quem dissesse, como para se livrar dos seus pecados, ter recebido sem trabalhar durante mais de 15 anos. É o caso de Antônio Henrique Buarque Maciel, atual presidente da ANOREG/SE e de sua colega Estelita Nunes de Oliveira.

Outro denunciado, Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, ocupou três cargos públicos e cumulou vencimentos com emolumentos, por longos anos. Em sua defesa perante o Conselho Nacional de Justiça, disse ele que a Constituição Federal permitia esse tipo de conduta. As irregularidades, porém, não param por aí.

Há o caso de servidor, lembra a Rede Pelicano, que prestou concurso para o cargo de oficial de justiça, tomou posse como registrador de cartório extrajudicial, foi reconduzido para o cargo de escrivão e, por último, foi “remanejado” para o “cargo” de oficial registrador de Aracaju. Isso é folclórico. Faz lembrar Ibrahim Sued: olho vivo, que cavalo não desce escadas. Inversamente, esse cidadão pulou degraus como criança que pula corda.

A partir das denúncias, afirmam os Pelicanos, a perseguição só aumentou. Implacável, a ‘malandragem’ difundiu falsas verdades, ora forjando provas e, com base nisso, abriam investigações criminais.

O fato foi denunciado internacionalmente e está sendo apurado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão determinou, no dia 22 de junho de 2022, a notificação do Ministério das Relações Exteriores do Brasil para apresentar defesa ante as denúncias da Rede Pelicano:

“Respeitosamente solicita-se que o Governo de Vossa Excelência apresente uma resposta à petição dentro do prazo de três meses, prorrogável se necessário até um máximo de quatro meses, contados desde a data de transmissão da presente comunicação, conforme o artigo 30 do Regulamento da CIDH. Adverte-se a impossibilidade de atender pedidos de prorrogação que excedam o prazo acima indicado. O prazo de quatro meses mencionado é improrrogável, em conformidade com o artigo 30 do Regulamento da CIDH.”

Por outro lado, informam os Ativistas da Rede, está sendo estudado um pedido de afastamento da desembargadora Iolanda dos Santos Guimarães e de seus assessores Fábio Eloy Meneses Lobão, Rodrigo Ribeiro Emidio, Cleison Bruno Lima Machado e Lineker Matheus Rocha da Silva, responsáveis, segundo afirmam os Ativistas, pelos atos de tortura psicológica, falsificação de documentos e alteração de sistema eletrônico de prestação de contas.