A Câmara aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 247/2013 que determina a obrigatoriedade da presença de defensores públicos da União nas unidades de Justiça estadual e federal.
Um dos autores da PEC, deputado André Moura (PSC-CE), disse que a aprovação da matéria mostra “respeito à Carta Magna”. “Quantas pessoas que não tiveram acesso à Justiça porque não tinham dinheiro para pagar um advogado e não dispunha de um defensor, agora poderão verdadeiramente ter o seu direito assegurado”, disse.
A proposta foi aprovada por 392 votos a favor e apenas duas abstenções. Inicialmente havia a expectativa de que o texto fosse votado em dois turnos, mas, a pedido do líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a matéria terá que cumprir o prazo regimental de ser debatida em cinco sessões até a votação.
“O governo tem divergência sobre alguns pontos, entre eles a questão da autonomia e da estrutura”, disse Chinaglia, para quem a proposta pode onerar a União e Estados. “Este projeto saiu de dentro da Secretaria de Direitos Humanos, de dentro do Ministério da Justiça”.
“Temos um profundo respeito pelos defensores, mas queremos aprofundar a matéria e garantimos que em cinco sessões vamos votar integralmente”, acrescentou o líder do PT, Vicentinho (SP).
Pela proposta, a União e os Estados devem garantir a presença de, pelo menos, defensores públicos em todas as seções da Justiça Federal e em fóruns da Justiça Estadual, em até oito anos. “O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população”, diz o texto.
Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.
Deputados oposicionistas criticaram o adiamento da aprovação, mas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que era direito regimental. Alves lembrou que, apesar de ter pedido o prazo de cinco sessões, o partido votou de forma unânime a favor da matéria.
“O PT tem todo o direito de ter esse posicionamento, tranquilamente vamos esperar o prazo e depois apreciar a matéria”, disse Alves. “A decisão dessa presidência é que vamos votar o segundo turno no dia 12 de março.”