A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) lançou, nesta quinta-feira (4), a campanha nacional de luta pelos direitos das pessoas com deficiência, com o tema Defensoria Pública: em ação pela inclusão. A iniciativa tem os objetivos de promover a educação em direitos humanos e servir como instrumento contra o capacitismo, definido como a discriminação e o preconceito contra pessoas com deficiência, por entender que são inferiores ou incapazes.
A presidente da Anadep, Rivana Ricarte, enfatizou que as defensorias precisam proporcionar o acesso gratuito aos direitos humanos. “Sabemos que é um grande desafio para Defensoria Pública fazer essa reversão e produzir mudanças, também, dentro dos nossos espaços associativos institucionais. A gente não está pronto. Mas, nos mostramos abertos para construir um espaço democrático para que, de fato, possamos atender às pessoas que nos procuram, da maneira que elas merecem ser atendidas, com todos os espaços de acessibilidade abertos.”
Direitos humanos e acesso à justiça
A mobilização dos defensores públicos conta com apoio dos Ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, lembrou que as pessoas com deficiência enfrentam mais barreiras para ter acesso à Justiça e que, na maioria das vezes, essa entrada se dá pelas defensorias públicas.
Para o secretário, o Estado brasileiro tem a missão de impedir a judicialização de casos evitáveis, barrando a negligência aos direitos das pessoas com deficiência, como a negativa de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou corte deles, sem embasamento legal; a ampliação dos atendimentos nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), além da adoção de um protocolo de conduta de órgãos de segurança pública.
“Vamos dialogar para integrar, cada vez mais, os órgãos do Estado com a defensoria pública, e, assim, parar de judicializar esses temas e focar na promoção de direitos. Isso é mais eficiente, custa muito menos ao Estado e evita o sofrimento das famílias que tanto precisam ter seus direitos respeitados”, defende Marivaldo Pereira.
A secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, entende que a campanha pode impedir a perpetuação dos ciclos de violência enfrentados por este segmento da população.
Em discurso, Ana Paula Feminella citou inúmeras dificuldades enfrentadas por este público, desde a ausência de pesquisas e informações, estigmas, e, principalmente, a falta de equiparação de direitos.
“As nossas especificidades não nos vitimizam, mas, sim, a cultura capacitista entranhada na nossa sociedade. Assim como o racismo, o capacitismo é estrutural. Precisamos identificar que são milhões de pessoas que se encontram desoladas pela falta de acesso aos serviços públicos. E sem políticas públicas, se perpetuam os ciclos de exclusão e de violência. É dramático.”
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara dos Deputados, Mario Jerry (PC do B – MA), alertou sobre a baixa representatividade do segmento nos espaços de poder e que é preciso dar visibilidade e engajamento às políticas públicas próprias das pessoas com deficiência.
“Não é suficiente colocar o tema dos direitos das pessoas com deficiência abaixo de secretarias de assistência social, da saúde ou mesmo dos direitos humanos, nos estados. São apenas três estados da Federação com secretarias específicas. No âmbito do [poder] Legislativo, são apenas nove assembleias legislativas com comissões voltadas a pessoas com deficiência.”
Defensores públicos
As defensorias públicas são instituições que garantem o acesso à justiça para pessoas em situações de vulnerabilidades ou que não podem pagar os serviços de um advogado particular.
Os defensores públicos devem fazer a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos direitos dos necessitados, de forma integral e gratuita. O trabalho deve promover a dignidade humana e redução de desigualdades.
No Brasil, em média, a Defensoria Pública realiza 15 milhões de atendimentos por ano. A Anadep calcula que, ao menos, 10% do total de atendimentos são voltados a direitos das pessoas com deficiência, por exemplo, o acesso à educação inclusiva, saúde integral, cotas no trabalho, moradia adequada, acessibilidade no transporte, cultura, esporte e lazer.
Atualmente, sete estados contam com núcleos especializados nesta temática: Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
O presidente do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Florisvaldo Fiorentino, reforçou que os profissionais trabalham para contribuir na defesa integral e gratuita dos direitos humanos e sociais dos cidadãos.
“A Defensoria Pública Nacional — seja na esfera judicial, extrajudicial, individual ou coletiva — busca, cada vez mais, especializar a atuação com os trabalhos de núcleos especializados focados nisso. Expertise e fôlego na qualificação interna para que o melhor produto possível seja entregue à nossa população”, disse.