O Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) está descumprindo a Lei 7.224/26, que obriga o órgão a manter abertos os depósitos de veículos rebocados em fins de semana e feriados. A lei, de autoria do deputado estadual Dionísio Lins (PP), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, passou a valer no último dia 2, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado. Mas até agora não foi colocada em prática ainda.
Nesta quinta-feira, Dionísio enviou ofício à presidência do Detran, questionando os motivos pela não aplicação da lei. “O presidente do Detran (José Carlos dos Santos Araújo) já garantiu que, claro, vai cumprir o que determina a lei. Mas quero saber, por escrito, qual o impedimento, qual a dificuldade que o órgão está tendo até o momento”, ressaltou o deputado.
Em nota, a assessoria de imprensa do órgão informou que “o Detran segue tomando todas as providências para cumprir, o mais breve possível, o que está disposto na Lei 7.224/16. Atualmente o departamento está tratando, junto a Secretaria de Fazenda, como atribuir o pagamento do IPVA e, junto ao Bradesco, a quitação das multas para a retirada dos veículos dos pátios nos fins de semana”, destacou o texto.
Pela lei, o Detran já deveria ter regulamentado por decreto o funcionamento dos depósitos em regime de plantão. A nova norma altera também a Lei 5.979/11, que obrigava o Detran a dar a informação pela internet ou por telefone aos proprietários de veículos removidos. Pela regra agora instituída, a informação deverá ser disponibilizada até duas horas depois da remoção.
A Lei 7.224/26 determina ainda que todos os pátios e depósitos tenham câmeras de monitoramento internas e externas, para impedir possíveis danos aos veículos. Os veículos com até três anos de fabricação estarão isentos de guinchos por falta de vistoria, já que estes não precisam realizar a inspeção.
“Nossa intenção (ao elaborar a lei) é dar mais segurança e reduzir prejuízos aos motoristas, que muitas vezes têm seu veículo rebocado e nem sabe para onde o carro foi levado. Além do mais, é injusto o cidadão ter que pagar duas ou três diárias, quando o carro é guinchado na sexta-feira ou no feriado”, comentou Dionísio, lembrando que a nova legislação exige também que o Detran disponibilize na internet informações sobre o preço a ser pago para retirar o veículo e a lista de documentos necessários para essa liberação.
Órgão fecha quatro pátios de veículos
O Detran também anuncia em seu site que está desativando os quatro pátios sob sua administração direta: em Campo Grande, Duque de Caxias, Niterói e Santa Cruz da Serra. Eles já não recebem mais veículos. Por esse motivo, segundo o órgão, operações rotineiras de fiscalização estão suspensas na capital ou realizadas “em convênio com a prefeitura”.
Outros seis pátios, porém, estão sendo utilizados no interior do estado, por meio de contrato com a empresa Poly Rio Ambiental. Os depósitos ficam todos no interior: em Angra dos Reis, Barra Mansa, Nova Friburgo, Resende, Teresópolis e Três Rios.
De acordo com o Detran, 502 veículos já foram rebocados este ano, em 47 operações (média de 11 por ação). Nos fins de semana, a média é a mesma dos dias de semana, informou o órgão.
Quem já teve o carro rebocado em final de semana reclama de ter que pagar caro pelo não funcionamento dos pátios ainda, conforme manda a lei. “Meu carro foi rebocado numa sexta e só consegui liberá-lo na segunda-feira seguinte. Tive que desembolsar mais de R$ 330 com diárias e taxa de remoção”, lamentou o eletricista José Roberto da Silva, 47 anos.