Dino diz que quem manda, nem sempre pode

Flávio Dino recorreu ao Twitter para passar a olimpo as controvérsias acerca de competências de órgãos do Poder Executivo sobre a estrutura do governo. Disse o ministro, cirúrgico: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República (…) VI – dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (…). O Governo Federal, embora tenha a prerrogativa para criar ministérios, precisa do aval do Congresso para que a nova estrutura vigore efetivamente. O Governo Bolsonaro tentou mudar a norma através da reforma administrativa, mas não obteve sucesso.