As críticas do deputado Fábio Trad (PSD-MS) à PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21) geraram reação dentro do Plenário da Câmara.
Entre outros pontos, a proposta determina que os parlamentares só poderão ser presos por crimes inafiançáveis após decisão colegiada. A PEC também impede a suspensão do mandato e especifica o Conselho de Ética como o foro para debate sobre ações, palavras e votos dos congressistas.
Trad afirmou que a PEC permite “impunidade total” e disse que o texto é “anticristão”. “Um parlamentar colhido em flagrante com uma mala de recursos desviados da população brasileira não poderá ser preso. Isso é um despropósito, uma incoerência”, criticou.
Ele disse ainda que a medida autoriza a liberação do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na semana passada, e criticou o impedimento de suspensão de mandato pela Justiça.
“A suspensão de mandato é importante em algumas hipóteses: por exemplo, quando o parlamentar se usa dos benefícios do cargo para praticar atos de corrupção. Além de não poder ser afastado do mandato, não poderá ser preso em flagrante. Isso é impunidade total”, disse.
A relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), rebateu as críticas e ressaltou que a Constituição atual não prevê prisão em flagrante para crimes de corrupção. “Eu não vi nenhuma emenda do senhor aqui para prever esse crime. Já que o senhor está há mais tempo do que eu no Parlamento, eu diria que você tem sido omisso”, afirmou.
A deputada também lamentou críticas feitas por Trad nas redes sociais. “É muito triste algum colega jogar para a plateia desta forma, em busca de likes. Atacar colegas na internet é muito triste”, disse ela.
A deputada Celina Leão (PP-DF) também saiu em defesa da relatora e disse que o texto não confunde imunidade com inimputabilidade. “Do ponto de vista técnico, a deputada Margarete tem melhorado o texto”, disse.
Prisão de Silveira
Outro deputado que criticou as opiniões de Trad foi Enrico Misasi (PV-SP). Ele afirmou que Daniel Silveira não poderá ter a prisão invalidada após a PEC por se tratar de regra processual.
Misasi ressaltou que o texto pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em certos casos. “No caso da prerrogativa de foro, nós estamos referindo só para aqueles crimes cometidos durante o mandato e relacionados às funções parlamentares. Essa PEC é uma PEC do fim do foro para nós parlamentares”, defendeu.
Em resposta aos parlamentares, o deputado Fábio Trad voltou a criticar a proposta e disse que foi alvo de uma “brutal reação”, já que “não ofendeu a honra” da relatora. “Reforço que esta PEC é espúria”, declarou.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que as trocas de ofensas do episódio reforçam a necessidade de ampliar o debate sobre a proposta na comissão especial. “Isso é consequência justamente da falta do debate de maneira calma e sem açodamento”, disse.
O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) ressaltou que a proposta é uma reação a atitudes do STF, após a prisão de Daniel Silveira. “Vamos fazer com que o STF fique no seu lugar, que seja um poder igual aos outros”, disse.
Conselho de Ética
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a definição de que apenas o Conselho de Ética poderá julgar ações, palavras e votos dos deputados. Ela disse que o colegiado é omisso e que direitos serão prejudicados.
“Não se trata agora de aceitarmos que o Parlamento crie uma operação de blindagem, que é efetivamente a leitura que faço quando o Conselho de Ética passa a ter superpoderes e perdemos o poder de recorrermos fora da Casa quando se trata de crimes contra a honra”, disse a deputada.