A Câmara Legislativa aprovou o chamado “orçamento impositivo” para emendas orçamentárias de autoria dos deputados distritais. O assunto consta do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 77/2014, de autoria do deputado Alírio Neto (PEN). A PELO modifica o artigo 150 da Lei Orgânica do DF, acrescentando-lhe um parágrafo que torna “obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de lei orçamentária anual” ou a projetos que modifiquem essa lei, “ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica”.
Entretanto o projeto impõe condições para essa execução impositiva: as emendas precisam ser “destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações em serviço de saúde”. Outro parágrafo estabelece que as emendas parlamentares devem respeitar o limite de 2% da receita corrente líquida prevista.
A proposta, aprovada em segundo turno pela CLDF e que deverá ser promulgada em breve pela Mesa Diretora, segue uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 358/2013) em tramitação avançada no Congresso Nacional, tratando do mesmo tema, ou seja, impondo a obrigação da execução de emendas propostas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Antes da votação, o deputado Alírio Neto (PEN) exibiu no plenário a gravação de uma entrevista do governador eleito do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), no ano passado, em que este se posiciona em favor do “orçamento impositivo”. No vídeo, o senador diz que a proposta é positiva “por acabar com a barganha que existe para execução das emendas parlamentares” e defende que ela não seja adotada apenas para essas emendas, mas de maneira geral, a fim de que “o orçamento não seja mais uma peça de ficção.
Chico Leite (PT) votou favorável à proposta e foi à tribuna justificar sua posição. “Do ponto de vista de conteúdo, não tenho dúvida da importância da proposta. No sistema atual, somente quem é ligado ao governo tem suas emendas executadas. Esse é um processo cruel não para o representante político, mas para a sociedade. É preciso restaurar a vontade popular na execução das emendas. Porém, talvez a proposta enfrente dificuldades no âmbito formal, pois não há medida semelhante aprovada no plano federal, o que poderia gerar problemas de simetria. De qualquer maneira, é importante que se aprove essa proposta para que seja objeto de debate na sociedade”, refletiu.
O autor da matéria destacou o ponto principal da proposta aprovada. “Os parlamentares são obrigados a se dobrar na votação de projetos do Executivo para terem suas emendas executadas. Essa relação de barganha fragiliza o Legislativo. O parlamentar tem que votar com sua consciência e o Executivo tem que buscar o convencimento por meio de argumentos”, frisou Alírio.
Zínia Araripe