Denise Caputo
Depois de muito debate, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (22), projeto que regulamenta aplicativos de transporte individual de passageiros, como o Uber. O projeto encaminhado pelo Executivo ainda no ano passado, PL nº 777/2015, foi aprovado com 10 emendas, entre as quais a que libera o Uber X – modalidade mais barata do aplicativo e que faz concorrência com os taxis. A presidente da Casa, Celina Leão (PPS), pediu empenho dos colegas para votar o texto final, em segundo turno, amanhã (23).
Não contemplado no projeto original, o Uber X foi liberado por emenda que excluiu a exigência de bancos de couro, distância mínima entre-eixos, largura e capacidade do porta malas de carros; de forma a permitir que o transporte possa ser feito por um carro de passeio. “O texto está evoluindo. A previsão do Uber X é um dos pontos mais importantes”, salientou o deputado Professor Israel (PV), um dos maiores entusiastas da modalidade na Casa.
Uma das emendas que mais dividiu os parlamentares foi a inclusão de um limitador do número de carros que poderão prestar serviço de transporte por aplicativos. Apesar da polêmica, os deputados aprovaram por 12 votos contra 11 a limitação de veículos a 50% da quantidade disponível ao serviço de taxi. Estima-se que as autorizações para o Uber, por exemplo, venham a ser de cerca de 1,7 mil.
“Essa emenda limita o número de pessoas que vão trabalhar, acabando com o que temos debatido há nove meses. Não cabe a esse Poder dizer que o limite de carros vai ser de 50% dos taxistas, isso é reserva de mercado”, defendeu a deputada Celina Leão. A medida também foi criticada pelos deputados Prof. Israel e Cláudio Abrantes (Rede). O primeiro chamou a emenda de “envelhecimento da inovação” e argumentou que os motoristas do Uber serão transformados em permissionários; já Abrantes questionou o impacto na eficiência dos serviços hoje oferecidos pelos aplicativos.
A favor da limitação, o líder do PT na CLDF, deputado Wasny de Roure, afirmou que a livre concorrência não é matéria consensual entre economistas e teóricos e defendeu cautela: “Não sabemos o que vai acontecer com esses aplicativos”.
Cobrança – Os deputados aprovaram também emenda que trata da cobrança de preços públicos por quilômetros rodados, a exemplo do que foi adotado em São Paulo. O valor será regulamentado pelo governo, mas o texto aprovado pelos distritais já prevê que as receitas serão destinadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, em especial a manutenção do serviço de transporte individual.
O deputado Professor Reginaldo Veras (PDT) alertou, contudo, para a possibilidade de os custos serem repassados para o usuário do serviço. “É preciso muito cuidado para a taxação não ser excessiva”, disse.
Taxistas – Outra emenda aprovada nesta noite foi a possibilidade de os taxistas aderirem ao serviço baseado em tecnologia de comunicação em rede, com os taxímetros desligados. Além disso, os deputados aprovaram prioridade aos motoristas de taxi que trabalham com concessões alugadas. “Alguns estão na praça há 20 anos e precisam ser priorizados por qualquer tipo de aplicativo do tipo”, defendeu o autor da emenda, Rafael Prudente (PMDB).
Táxi de luxo – Os deputados também aproveitaram para criar a modalidade de táxis executivos. Emenda que modifica a Lei nº 5.323/2014 (Lei dos Taxis) prevê a nova modalidade. Os carros deverão ser na cor preta, Sedan ou SUV, com quatro portas e ar-condicionado. “Se pode ter Uber Black, pode ter Taxi Black”, argumentaram alguns distritais. Favorável, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) chegou a intitular a emenda ao projeto de regulamentação do Uber de “submarino do bem”, e o deputado Agaciel Maia (PR) disse que a criação da nova modalidade é uma “questão de justiça com os taxistas”.
Inovações – Uma das inovações trazidas por emenda é a possibilidade de pagamento das corridas em dinheiro. Hoje, os aplicativos aceitam apenas cartão de crédito. Além disso, foi aprovada a possibilidade de emissão de nota fiscal eletrônica após a prestação do serviço.
Foi aprovada ainda emenda que permite a servidores públicos sem dedicação exclusiva prestarem serviços de transporte individual por meio dos aplicativos.